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Medida Provisória (MP) 873 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes impede desconto em folha e determina que contribuição sindical dos trabalhadores para os sindicatos devem ser feita via boleto. As contribuições não poderão mais ser descontadas diretamente do salário.

O texto foi publicado na sexta-feira (1.º) em edição extra do Diário Oficial da União e aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto vale imediatamente, porem perderá o valor se o Congresso não aprovar até 120 dias para virar lei.

O Senado aprovou a reforma trabalhista em 2017 e Temer sancionou em cerimônia no Planalto. Uma das alterações foi que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser opcional.

Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, explicou, na rede social (Twitter), que a medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical. Segundo ele, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.

“Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador, necessidade de uma MP se deve ao ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”, escreveu Marinho, que foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados em 2017.

O objetivo do governo e que o empregado informe por escrito, o desejo de contribuir financeiramente os sindicatos e faça o crédito após receber o boleto sem que seja descontado na folha de pagamento.

Em julho de 2018, maioria de seis ministros do Supremo rejeitou a volta da obrigação do trabalhador pagar contribuição sindical.

O texto da (MP) indica que o trabalhador receberá o boleto bancário ou equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado. Havendo impossibilidade de receber o boleto será entregue na sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto — impresso ou eletrônico — fica proibido.

Fonte: Agência Brasil

 

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