"Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, reprodução Google Imagens"

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (Democratas-AP) afirmou que o Parlamento está trabalhando em favor do Brasil e pelo fortalecimento da democracia, do estado democrático de direito e do direito à livre manifestação.

A Manifestação de Alcolumbre foi divulgada pela assessoria do presidente da Casa

No manifesto, Alcolumbre refutou a interpretação de que o parlamento tenha sido omisso em legislar sobre o tema. Na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia, o Parlamento “não pode aceitar a interpretação de omisso”

“Ressalta-se que a Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso.”

Em teses fixadas pelo Supremo, até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Tribunal Federal. No sentido de que a repressão penal à prática da homofobia, não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime.

Por 8 votos a 3, o STF permitiu a criminalização de atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais, enquadrando-os no crime de racismo.

o colegiado entendeu que a homofobia e a transfobia enquadram-se no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo. A pena será de um a três anos, além de multa; se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;

Durante o julgamento, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli afirmaram que o Congresso foi “omisso” em não ter aprovado uma lei sobre o tema. Toffoli reconheceu a omissão legislativa, mas não enquadrando como crime.

Integra da nota que Alcolumbre refutou a interpretação de que o parlamento tenha sido omisso em legislar sobre o tema.

Nota da Presidência do Senado sobre decisão do STF de criminalizar a homotransfobia

O Parlamento brasileiro é ciente da sua competência constitucional de legislar assim como tem responsabilidade com o povo brasileiro para tomar as decisões com cautela, ouvindo e dialogando com todos os setores envolvidos. Sabe-se que é preciso defender as minorias, mas o cuidado do legislador também objetiva não provocar um movimento tal que resulte em ação contrária ao que se busca.

O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, durante o julgamento das ações que questionam a falta de regramento que puna, criminalmente, a homofobia e a transfobia, o quão tumultuado tem sido todo o processo.

Além disso, vale ressaltar que, no último mês de maio, o Senado Federal encaminhou parecer ao STF em que informou a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Projeto de Lei (PL) 672/2019, que inclui, na Lei de Racismo, a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O projeto está pendente apenas de votação de turno suplementar em decisão terminativa.

Ainda foi comunicado ao Supremo a aprovação, na CCJ, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que inclui indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino na rede de proteção da Lei Maria da Penha. O texto está pronto para deliberação no Plenário.

Diante do exposto, ressalta-se que a Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado Federal”

Seguindo na mesma linha de raciocínio, o presidente Bolsonaro respeitando uma ordem judicial e pede a Deputada Maria do Rosário desculpas por ela ter chamado o presidente de estuprador e ele disse que não a estupraria.

 

 

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