Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) a governadores um projeto anticorrupção e anticrime. Com proposta de alterações em 14 leis, o texto prevê modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros.

Veja como entidades jurídicas e políticos repercutiram o projeto:

Entidades jurídicas

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – A Ajufe considerou o projeto “bastante positivo” para a sociedade e também reiterou seu apoio à prisão de condenados após julgamento de segundo grau. No entanto, a entidade também possui ressalva. “No caso da ‘plea bargain’, entendemos que a proposta merece ajustes e vamos apresentar sugestões. Mas, de modo geral, as medidas são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal, o que está de acordo com a agenda de combate à impunidade”, disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) – A ANPR afirmou que o projeto “traz avanços significativos” e que as mudanças previstas são “coerentes” com a posição de maior rigor no combate ao crime. A entidade, porém, disse que há propostas que precisam de uma discussão mais aprofundada. “Algumas posições precisam ser mais detalhadas, o que não significa que estejamos contra qualquer um dos pontos”, disse José Robalinho, presidente da ANPR. Um dos trechos que devem ser “vistos com muita calma”, segundo ele, é o de revisão do artigo 23 do Código Penal, que diz respeito à legítima defesa. A proposta diz que policiais e agentes de segurança que causarem mortes em serviço podem ter a pena reduzida pela metade ou inaplicada caso previna “injusta e iminente agressão” contra si ou terceiros. “Entendemos que a intenção é dar maior segurança para as Forças de Estados, mas talvez a abrangência (do que está proposto) seja maior do que o que foi pretendido”, disse. Ele argumenta que, redigida como está, a alteração pode até mesmo ser usada contra a própria polícia. “O próprio agente do crime pode alegar que estava com medo, que estava escuro e não viu que era um agente do Estado”, afirmou o presidente da ANPR.

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – A AMB disse que o projeto demanda “uma análise profunda”, mas que, de maneira geral, as propostas estão “afinadas com ideia de dar mais efetividade à Justiça”. “A associação entende que há necessidade de reformas legislativas, que é preciso dar mais efetividade ao sistema de Justiça, especialmente o Penal, e as propostas vão ao encontro desses anseios, com a ressalva de que vamos analisar detalhe por detalhe”, afirmou o presidente Jayme de Oliveira. Segundo ele, as propostas de incorporar ao Código Penal o sistema de “plea bargain” (ou acordo de não persecução de pena, que é quando o Ministério Público opta por não fazer a acusação em casos de confissão), bem como de incluir o recurso de videoconferência em interrogatórios, estão “alinhadas com o pensamento da magistratura brasileira”. A maioria dos juízes de 1ª e 2ª instância e também de membros de Tribunais Superiores é a favor dos dois pontos, segundo pesquisa que será divulgada pela associação na próxima semana.

Políticos

Ibaneis Rocha (MDB-DF), governador do Distrito Federal – “É um projeto interessante de endurecimento de pena, principalmente nos crimes hediondos e também de organizações criminosas. O país, nessas eleições, deixou muito claro que quer um endurecimento”, disse. Ele afirmou que uma das demandas feitas pelos governadores ao ministro foi no sentido de agilizar o acesso dos estados aos recursos dos fundos na área de segurança pública. “Os fundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública são quase que proibitivos para que os governadores tenham acesso. Então, esse processo de desburocratizar de acesso aos fundos tem que ser rápido, tem que funcionar como os fundos da saúde. Têm que chegar diretamente ao governador”, declarou.

Camilo Santana (PT-CE), governador do Ceará – “Uma das questões que levantei foi que é preciso ter uma aproximação com o Poder Judiciário para dar mais agilidade aos processos. Hoje, em média no Brasil são de 7 a 9 anos para se julgar um processo de homicídio no Brasil”, disse. Ele afirmou ver como positivo o endurecimento da legislação para a progressão de pena em caso de crimes violentos.

Eduardo Leite (PSDB-RS), governador do Rio Grande do Sul – ele afirmou que o projeto apresentado por Moro “está muito em acordo” com o que é percebido em todos os estados na área de segurança pública. “Essas medidas são muito acertadas e têm o nosso apoio”, disse. Eduardo Leite defendeu que exista uma parceria entre o governo federal e os estaduais visando a ampliação de vagas em penitenciárias. “Isso depende de liberação de recursos e redução de burocracia no acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para que sejam efetivas essas medidas apresentadas”, afirmou.

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