sábado, abril 10, 2021
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Ministro Gilmar Mendes nega suspender decreto paulista que veda cultos, e plenário do STF vai julgar questão

São Paulo vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Jornalista Hernane Amaral,
Portal GmundoNews, Portal AmaralNews
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Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje, (5), medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, em que o Partido Social Democrático (PSD) questiona a constitucionalidade do Decreto estadual 65.563/2021, de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Gilmar questiona o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou missas e cultos em todo o País no pior momento da pandemia.

Mesmo  que  se  cogitasse  que  o  Decreto  impugnado  nesta  ADPF configura  uma  restrição  no  núcleo  essencial  do  direito  fundamental  de liberdade  religiosa,  não  há  como  examinar  a  constitucionalidade  dessa restrição  senão  utilizando  as  balizas  fixadas  por  este  Supremo  Tribunal Federal  para  adoção  de  medidas  sanitárias  de  combate  à  pandemia  da COVID-19. Já   nos  primeiros  meses  do  surto  endêmico,  esta  Corte  proferiu importantes  decisões  sobre  o  tema. Em   abril   de   2020,   no   julgamento   da   Ação   Direta   de Inconstitucionalidade  6341,  de  relatoria  do  eminente  MINISTRO  MARCO AURÉLIO,  redator  para  acórdão  MINISTRO  EDSON  FACHIN,  assentou-se  de forma  clara  e  direta  que  todos  os  entes  federados  têm  competência  para legislar   e  adotar  medidas  sanitárias  voltadas  ao  enfrentamento  da pandemia  de  Covid-19.  Assim  o  fez  o  STF  levando  em  consideração pretensões  do  governo  federal  de  obstar  os  Estados  e  Municípios  de adotarem  uma  das  poucas  medidas  que  por  comprovação  científica revela-se  capaz  de  promover  o  achatamento  da  curva  de  contágio  do coronavírus,   qual  seja  o   lockdown  –  talvez  a  única  disponível  num contexto  de  falta  de  vacinas. A  pretendida  obstrução  em  desfavor  dos  entes  subnacionais  seria realizada   mediante   uma  concentração,   na   figura   do   Presidente   da República,  da  definição  de  atividade  essencial.  Contra  ela,  o  Supremo Tribunal  Federal  reafirmou  o  dever  que  todos  os  entes  políticos  têm  na promoção  da  saúde  pública  e,  coerente  ao  federalismo  cooperativo adotado  na  Constituição  de  1988,  assentou  a  competência  dos  Estados  e dos  Municípios,  ao  lado  da  União,  para  adotarem  medidas  sanitárias direcionadas  a  enfrentar  a  pandemia:

Diante da relevância do tema, a pedido do relator, o processo foi incluído pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na pauta de julgamentos do dia 7, para referendo do Plenário.

Na ação, a legenda sustenta que o ato normativo, sob a justificativa de instituir medidas de contenção à transmissão do coronavírus, estabeleceu restrições totais ao direito constitucional à liberdade religiosa e de culto.

Medida temporária

Ao negar a liminar, Gilmar afirmou que  não procede o argumento de que a imposição de restrições à realização de atividades religiosas coletivas afrontaria o direito à liberdade religiosa, considerando a excepcionalidade das medidas restritivas.

No âmbito da proteção à liberdade de culto, a seu ver, não há como afirmar que o decreto de alguma maneira impede que os cidadãos respondam apenas à própria consciência, em matéria religiosa, tampouco que a restrição temporária de frequentar eventos religiosos públicos traduz ou promove, dissimuladamente, alguma religião.

REFERENDO   EM  MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO DIRETA   DA   INCONSTITUCIONALIDADE.   DIREITO CONSTITUCIONAL.   DIREITO   À   SAÚDE.   EMERGÊNCIA SANITÁRIA   INTERNACIONAL.   LEI   13.979   DE   2020. COMPETÊNCIA  DOS  ENTES  FEDERADOS  PARA  LEGISLAR E   ADOTAR  MEDIDAS  SANITÁRIAS   DE   COMBATE  À EPIDEMIA  INTERNACIONAL.  HIERARQUIA  DO  SISTEMA ÚNICO  DE  SAÚDE.  COMPETÊNCIA  COMUM.  MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.  A   emergência   internacional,   reconhecida   pela Organização  Mundial  da  Saúde,  não  implica  nem  muito  menos autoriza  a  outorga  de  discricionariedade  sem  controle  ou  sem contrapesos   típicos   do   Estado  Democrático  de  Direito.  As regras   constitucionais   não   servem   apenas   para  proteger  a liberdade  individual,  mas  também  o  exercício  da  racionalidade coletiva,  isto  é,  da  capacidade  de  coordenar  as  ações  de  forma eficiente.  O  Estado  Democrático  de  Direito  implica  o  direito  de examinar  as  razões  governamentais  e  o  direito  de  criticá-las.  Os agentes  públicos  agem  melhor,  mesmo  durante  emergência quando  são  obrigados  a justificar  suas  ações. 2.  O  exercício  da  competência  constitucional  para  as  ações na  área  da  saúde  deve  seguir  parâmetros  materiais  específicos, a  serem  observados,  por  primeiro,  pelas  autoridades  políticas. Como  esses  agentes  públicos  devem  sempre  justificar  suas ações,  é  à  luz  delas  que  o  controle  a  ser  exercido  pelos  demais poderes  tem  lugar. 3.  O  pior  erro  na  formulação  das  políticas  públicas  é  a omissão,  sobretudo  para  as  ações  essenciais  exigidas  pelo  art.  23 da   Constituição   Federal.   É   grave   que,   sob   o  manto   da competência  exclusiva  ou  privativa,  premiem-se  as  inações  do governo  federal,  impedindo  que  Estados  e  Municípios,  no âmbito  de  suas  respectivas  competências,  implementem  as políticas  públicas  essenciais.  O  Estado  garantidor  dos  direitos fundamentais  não  é  apenas  a  União,  mas  também  os  Estados  e os  Municípios. 4.  A  diretriz constitucional da hierarquização, constante  do caput  do  art.  198  não  significou  hierarquização  entre  os  entes federados,  mas  comando  único,  dentro  de  cada  um  deles.  5.  É preciso  ler  as  normas  que  integram  a  Lei  13.979,  de  2020,  como decorrendo  da  competência  própria  da  União  para  legislar sobre  vigilância  epidemiológica,  nos  termos  da  Lei  Geral  do SUS,  Lei  8.080,  de  1990.  O  exercício  da  competência  da  União em  nenhum  momento  diminuiu  a  competência  própria  dos demais  entes  da  federação  na  realização  de  serviços  da  saúde, nem   poderia,   afinal,   a   diretriz   constitucional   é   a   de municipalizar  esses  serviços. 6.  O  direito  à  saúde  é  garantido  por  meio  da  obrigação  dos Estados  Partes  de  adotar  medidas  necessárias  para  prevenir  e tratar  as  doenças  epidêmicas  e  os  entes  públicos  devem  aderir às  diretrizes  da  Organização  Mundial  da  Saúde,  não  apenas  por serem  elas  obrigatórias  nos  termos  do  Artigo  22  da  Constituição da  Organização  Mundial  da  Saúde  (Decreto  26.042,  de  17  de dezembro  de  1948),  mas  sobretudo  porque  contam  com  a expertise  necessária  para dar  plena  eficácia ao  direito  à saúde. 7.  Como  a  finalidade  da  atuação  dos  entes  federativos  é comum,  a  solução  de  conflitos  sobre  o  exercício  da  competência deve  pautar-se  pela  melhor  realização  do  direito  à  saúde, amparada  em  evidências  científicas  e  nas  recomendações  da Organização  Mundial  da Saúde. 8.   Medida   cautelar   parcialmente   concedida   para   dar interpretação  conforme  à  Constituição  ao  §  9º  do  art.  3º  da  Lei 13.979,  a  fim  de  explicitar  que,  preservada  a  atribuição  de  cada esfera  de  governo,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  198  da Constituição,   o   Presidente   da   República   poderá   dispor, mediante   decreto,   sobre   os  serviços   públicos   e  atividades essenciais.  (ADI  6341-MC-Ref,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Rel.  p/ Acórdão  Min. Edson  Fachin,  Tribunal  Pleno,  j. em  15.4.2020,  DJe 271, de  12.11.2020).

Na avaliação do relator, ainda que fosse possível cogitar que a restrição interfere em alguma medida no exercício desse direito fundamental, não há como reconhecer, de imediato, que tal restrição desbordaria da jurisprudência que vem sendo reconhecida pelo Supremo para firmar medidas de restrições de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Ele citou, dentre outros julgados, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, em que o Supremo assentou, “de forma clara e direta”, que todos os entes federados têm competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O ministro frisou que o decreto impugnado foi emitido no país que, contendo 3% da população mundial, concentra 33% das mortes diárias por Covid-19 no mundo. O número de óbitos registrados em março de 2021 supera o quantitativo de 109 países somados, destacou o relator.

Destaca-se  que  o  art.  3º  da  Lei  13.979/2020,  impugnada  naquela  ADI, previa  como  possíveis  alternativas  a  serem  adotadas  pelas  autoridades, no  âmbito  de  suas  competências,  as  medidas  de  isolamento  (inciso  I)  e     de  quarentena  (inciso  II).  Percebo,  por  isso,  que  a  edição  da  norma impugnada  na  presente  ADPF  deu-se  em  consonância  com  o  quanto decidido  na  ADI  6341  –  MC,  e  o  fato  de  sua  veiculação  ter  se  dado  pela forma  jurídica  do  Decreto  não  muda  tal  conclusão. Ainda  no  âmbito  dessa  jurisprudência  de  Crise  desenvolvida  pelo STF,  a  Corte  teve  a  oportunidade  de  discutir  quais  seriam  os  parâmetros para  a  responsabilização  civil  e  administrativa  dos  gestores  públicos  pela adoção   das   medidas   de   combate   à   pandemia.   Ao   apreciar   a constitucionalidade  da  Medida  Provisória  966/2020  na  Ação  Direta  de Inconstitucionalidade   6421,   relatoria   do   eminente   MINISTRO  LUÍS ROBERTO  BARROSO,  o  Tribunal  decidiu,  de  forma  clara  que  as  “decisões administrativas  relacionadas  à  proteção  à  vida,  à  saúde  e  ao  meio  ambiente  devem observar   standards,   normas   e   critérios   científicos   e   técnicos,   tal   como estabelecidos   por   organizações   e   entidades   internacional   e   nacionalmente reconhecidas”  (ADI  6421  MC,  Relator(a):  ROBERTO  BARROSO,  Tribunal Pleno,   julgado   em   21/05/2020,   PROCESSO   ELETRÔNICO   DJe-270   DIVULG 11-11-2020          PUBLIC  12-11-2020).         Mais  do  que  assentar  a  necessária  observância  desses  critério. científicos,  a  Corte  seguiu  a  proposta  de  tese  fixada  pelo  eminente  relator Ministro  Roberto  Barroso  para  a  autoridade  a  quem  compete  decidir  deve exigir   que  as  opiniões  técnicas  em  que  baseará  sua  decisão  tratem expressamente  “da  observância  dos  princípios  constitucionais  da  precaução  e da  prevenção,  sob  pena  de  se  tornarem  corresponsáveis  por  eventuais  violações  a direitos”  Como  ressaltado  pelo  relator,  a  observância  desses  princípios impõe  que  sejam  a  priori  evitadas  “medidas  ou  protocolos  a  respeito  dos  quais haja  dúvida  sobre  impactos  adversos  a  tais  bens  jurídicos”.  (ADI  6421  MC, Relator(a):  Roberto  Barroso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  21/05/2020,  DJe 12-11-2020) No   caso   em   tela,   a   própria   norma   impugnada   esposa   o entendimento  de  que  as  medidas  impostas  foram  resultantes  de  análises técnicas  relativas  ao  risco  ambiental  de  contágio  pela  COVID-19  conforme o  setor  econômico  e  social,  bem  como  a  necessidade  de  preservar  a capacidade  de  atendimento  da  rede  de  serviço  de  saúde  pública. Ainda  que  assim  não  fosse,  a  simples  observância  da  média  móvel de  mortes  e  de  casos  de  contaminação  no  Estado  de  São  Paulo  no  período compreendido  após  a  promulgação  do  Decreto  estadual  impugnado  não deixa   dúvidas  sobre  o  gravíssimo  cenário  que  subjaz  às  restrições impostas. Enquanto  em  11.03.2021,  o  Estado  de  São  Paulo  atingia  a  marca histórica  de  2.233  (duas  mil  duzentos  e  trinta  e  três)  mortes  somente naquele  dia,  no  dia  01.04.2021,  o  estado  bateu  o  recorde  de  3.769  (três  mil setecentas  e  sessenta  e  nove)  mortes  diárias  pelo  novo  Coronavírus. (Fonte:JHU  CSSE  COVID-19  DataJHU  CSSE  COVID-19  Data). Além  da  escalada  do  número  de  mortes,  o  Estado  vive  um verdadeiro  colapso  no  sistema  de  saúde.  De  acordo  com  o  último  balanço da  Secretaria  Estadual  da  Saúde,  divulgado  na  quarta-feira  (31),  havia 31.175  internados,  sendo  12.961  pacientes  em  leitos  de  UTI  e  18.214  em enfermaria.  As  taxas  de  ocupação  dos  leitos  de  UTI  eram  de  89,9%  no estado   e   de   88,5%   na   Grande   São   Paulo   (disponível   em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/04/03/sp-encerra-semanacom-mais-de-5-mil-mortes-por-covid-19-total-de-vitimas-passa-de-76mil-no-estado.ghtml). Em um cenário  tão  devastador,  é  patente  reconhecer  que  as  medidas de  restrição  à  realização  de  cultos  coletivos,  por  mais  duras  que  sejam, são   não  apenas  adequadas,  mas  necessárias  ao  objetivo  maior  de realização  da  proteção  da  vida  e  do  sistema  de  saúde.         Por   fim,  ainda  com  o  objetivo  de  preservar  a  integridade  da jurisprudência  deste  STF,  destaca-se  que  há  decisões  monocráticas  dos ministros  deste  STF  que  reconheceram  que  as  restrições  de  realização  de cultos,   missas   e   outras  atividades   religiosas   coletivas   determinadas podem  ser  determinadas  por  decretos  municipais  e  estaduais  e  podem  se mostrar   medidas   adequadas,   necessárias   e   proporcionais   para   o enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública. Em  23.03.2021,  o  eminente  Presidente  do  STF  MINISTRO  LUIZ  FUX deferiu  medida  cautelar  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  5.476/PE, para  suspender  decisões  liminares  proferidas  pelo  Tribunal  de  Justiça  de Pernambuco  que  suspendiam  a  eficácia  do  Decreto  Estadual  nº  50.433,  de 15/03/2021,   expedido   pelo   Governador   do   Estado   de   Pernambuco. Destaca-se  que,  nesse  caso,  as  decisões  impugnadas  fundamentaram-se essencialmente  no  entendimento  de  que  a  restrição  ao  funcionamento  de tempos  religiosas  seria  abusiva  e  inconstitucional. Em  face  desse  argumento,  o  Ministro  Presidente  decidiu  que  as restrições  não  se  mostravam  irrazoável,  uma  vez  que  restringiam  “a realização   de   atividades   religiosas   no   grau   estritamente   necessário   ao enfrentamento  da  pandemia  da  Covid-19  e  de  modo  temporário  (entre  os  dias  18  e 28  de  março),  prevendo,  ademais,  meios  alternativos  de  realização  de  cultos  e missas  (meio  telepresencial)”  (Suspensão  de  Segurança  5476-MC,  Rel.  Min. Presidente  Luiz  Fux,  Julgado  em  22.03.2021,  DJe  23.03.2021). Nessa  mesma  linha,  em  06.04.2020,  a  MINISTRA  ROSA  WEBER julgou   improcedente   reclamação   ajuizada   pela   Igreja   Evangélica Assembleia  De  Deus  de  Mato  Grosso  em  face  de  decisão  que,  em  sede  de mandado  de  segurança,  reconhecia  a  validade  do  Decreto  Estadual  nº 432,  o  qual,  em  seu  art.  3º,  inciso  XI,  proibiu  as  igrejas  de  realizarem cultos,  missas  e  qualquer  liturgia  religiosa.  Ao  apreciar  a  questão  sob  o ADPF  811  MC / SP ângulo  dos  parâmetros  definidos  na  ADI  6341,  a  relatora  considerou  não haver  estrita  aderência  com  a  decisão  atacada,  naquilo  que  “realizou  cotejo entre  o  Decreto  Estadual  e  o  Federal  para  concluir  que  o  Estado,  por  deter competência  suplementar,  não  teria  exorbitado  seus  poderes  ao  estatuir  norma mais  rígida  do  que  aquela  emanada  pela  União”  (Reclamação  39.884,  Rel.  Min. Rosa  Weber,  Julgado  em  06.04.2020,  DJe  17.04.2020). Assim,  sob  todos  os  ângulos  que  se  observa,  não  se  vislumbra  a necessária  verossimilhança  das  alegações. 2  –  Dispositivo Ante  o  exposto,  com  base  no  art.  5º,  §1º,  da  Lei  9.882/99,  e  no  art.  21, V,   do  RISTF,   denego  a  medida  cautelar  pleiteada ad  referendum   do Plenário. Ante  à  notável  relevância  do  tema,  requer-se  seja  determinada  a inclusão   em  pauta  do  feito,  para  referendo,  com  a  maior  urgência possível. Publique-se. Brasília,  05  de  abril  de  2021. Ministro  Gilmar  Mendes Relator Documento  assinado  digitalmente.

O próprio Gilmar quer que o assunto seja debatido com urgência no colegiado. 

O ministro ainda afirmou que ‘apenas uma postura negacionista’ permitiria concluir que a ‘excepcionalidade’ das restrições às celebrações religiosas neste momento de nova escalada da pandemia violaria direitos fundamentais.

“Uma ideologia que nega a pandemia que ora assola o país, e que nega um conjunto de precedentes lavrados por este Tribunal durante a crise sanitária que se coloca”, disparou. “As medidas impostas foram resultantes de análises técnicas relativas ao risco ambiental de contágio pela covid-19 conforme o setor econômico e social, bem como a necessidade de preservar a capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública.”

No sábado (3), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu liminar que proíbe estados e municípios de impedirem completamente celebrações religiosas presenciais.

Os cultos estavam suspensos por conta da pandemia da Covid-19.

Ilegitimidade

Por ilegitimidade do Conselho Nacional de Pastores do Brasil, o ministro Gilmar Mendes indeferiu a ADPF 810, em que se questionava o mesmo decreto paulista.

Leia a integra das decisões:

ADPF 810
ADPF 811

SP/AS//EH

Leia mais:

24/03/2021 – PSD aciona STF contra decreto de SP que impede atividades religiosas coletivas na pandemia

Augusto Aras, pediu na quarta-feira (31) ao STF que suspenda a proibição por entender que igrejas e templos devem poder funcionar desde que respeitados protocolos de prevenção à disseminação da covid-19.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (31) a suspensão de decretos municipais e estaduais em todo o país que proíbem a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas de caráter coletivo. Para o PGR, além de a Constituição assegurar a liberdade religiosa, a assistência espiritual é essencial para muitas pessoas enfrentarem a pandemia. Portanto, igrejas e templos devem poder abrir, desde que respeitados os protocolos sanitários para evitar a disseminação da covid-19.

“Assim, a permissão de realização de celebrações religiosas coletivas, mediante a adoção de adaptações razoáveis destinadas à prevenção da transmissão da covid-19, confere viabilidade e concretização à liberdade religiosa e de culto, sem prejuízo da proteção à saúde pública”, afirma o procurador-geral. Aras também destaca que algumas atividades religiosas podem ser realizadas on-line, mas outras, não, o que acaba por criar um privilégio para praticantes de algumas religiões em detrimento de outras. Além disso, nem todos têm acesso à internet rápida, o que prejudica principalmente os mais pobres. A abertura das igrejas com os devidos cuidados, conforme argumenta o PGR, é adequada não somente para garantir a saúde física, como também a saúde mental e espiritual da população em um momento de agravamento da epidemia em todo o país”.

Decisão

A decisão de Nunes Marques foi no parecer da liminar protocolada pela Anajure,  Associação Nacional de Juristas Evangélicos.

Na liminar informa que a  proibição  da  realização  de  cultos religiosos  tem poderes   incompatíveis   com   a   ordem constitucional  vigente.  Liberdade   de consciência  e  de  crença.  Livre  exercício  dos cultos  religiosos.  Garantia  de  proteção  aos locais   e  suas  liturgias.  Reunião  de  fiéis. Aspecto   absolutamente   essencial   da religião.

Contudo,  este  caso  possui  premissas  fáticas  distintas,  a  atrair  assim  o distinguishing.  Com  efeito,  aqui  o  provimento  buscado  pela  Associação guarda  relação  fundamental  com  seus  objetivos  essenciais,  consistentes na  proteção  da  liberdade  religiosa.  Por  prudência,  ao  menos  neste momento   processual,   esta   Suprema   Corte   deve   prestigiar   a instrumentalidade  do  processo,  na  medida  em  que  o  objeto  desta  ação  diz com a  proteção  da  liberdade  de  culto  e  religião,  garantia  constitucional. Além  disso,  é  certo  que,  no  Agravo  Regimental  no  ADPF  696,  Rel. Min.   Marco  Aurélio,  julgado  em  30/11/2020,  o  Tribunal,  ainda  que implicitamente,   aceitou   a   legitimidade   da   Associação   Brasileira   de Juristas   Pela  Democracia  –  ABJD.  Assim,  na  existência  de  aparente divergência  jurisprudencial,  deve-se  prestigiar  a  concreção  do  Acesso  à Justiça,  conforme  art.  5º,  XXXV,  Constituição  Federal

Trata-se  de  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental –  ADPF,  promovida  pela  Associação  Nacional  de  Juristas  Evangélicos  – ANAJURE  contra  o  art.  6º  do  Decreto  n.  31,  de  20/03/2020,  do  Município de  João  Monlevade/MG,  por  entender  que,  no  contexto  da  implementação de  medidas  de  enfrentamento  da  pandemia  de  COVID-19,  foi  ferido  o direito   fundamental  à  liberdade  religiosa  e  o  princípio  da  laicidade estatal,  ao  ser  determinada  a  suspensão  irrestrita  das  atividades  religiosas na  cidade,  bem  como  em  face  “dos  DEMAIS  DECRETOS  ESTADUAIS  E MUNICIPAIS”,  os  quais  teriam  imposto  violações  equivalentes  em  todo  o país.

Ao   tratar   o   serviço   religioso   como   não-essencial,   Estados   e municípios   podem,  por  via  indireta,  eliminar   os  cultos  religiosos , suprimindo   aspecto   absolutamente   essencial   da   religião,   que   é   a . realização  de  reuniões  entre  os  fiéis  para  a  celebração  de  seus  ritos  e crenças.

É   importante   reconhecer   que   o   transporte   coletivo   tem   sido considerado  essencial,  a  exemplo  de  mercados  e  farmácias    ―    que,  de fato,  o  são.  Tais  atividades  podem  efetivamente  gerar  reuniões  de  pessoas em  ambientes  ainda  menores  e  sujeitos  a  um  menor  grau  de  controle  do que  nas  igrejas. Por  isso  mesmo,  a  partir  da  constatação  dessa  realidade,  não  vejo como  se  possa  simplesmente  vedar  a  abertura  dos  templos  e  igrejas. Daí  concluo  ser  possível  a  reabertura  de  templos  e  igrejas,  conquanto ocorra  de  forma  prudente  e  cautelosa,  isto  é,  com  respeito  a  parâmetros mínimos  que  observem  o  distanciamento  social  e  que  não  estimulem aglomerações  desnecessárias. Entendo   por   demais   gravosa   a  vedação  genérica   à  atividade religiosa,   da  forma  como  prevista  em  parte  dos  diplomas  objeto  da presente   ação,   traduzindo-se   em   medida   atentatória   a   preceito fundamental  consubstanciado  em  liberdade  religiosa. Proibir  pura  e  simplesmente  o  exercício  de  qualquer  prática  religiosa viola   a   razoabilidade   e   a   proporcionalidade.   Antes,   é   possível   a harmonização  da  liberdade  religiosa  com  medidas  preventivas  também reconhecidamente  eficientes  no  combate  à  pandemia,  como  exigência  de uso  de  máscaras,  disponibilização  de  álcool  em  gel  nas  entradas  dos estabelecimentos,   aferição   de   temperatura,   utilização   do   ambiente respeitando  a  ventilação  adequada,  sempre  que  possível  com  portas  ou janelas  abertas,  bem  como  a  observância  de  certo  distanciamento  social. . Tais  parâmetros  devem,  assim,  ser  utilizados  como  balizas  mínimas  de segurança Nesse  sentido,  a  título  exemplificativo

“Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”, acrescentou ele.

Destaco   também   o   caráter   filantrópico,   promovido   por   tais instituições,   sendo   que   muitas   fornecem   alimentação   e   abrigo   à população  mais  carente  (cuja  necessidade  mais  se  destaca  no  atual contexto)   e   que,   além   de   concretizar   a   solidariedade,   preceito fundamental   do  art.  3º  da  Constituição,  é  elemento  essencial  para enfrentarmos  os  reflexos  da  pandemia.

Ante  o  exposto,  admito  o  ingresso  do  CENTRO  BRASILEIRO  DE ESTUDOS  EM  DIREITO  E  RELIGIÃO  –  CEDIRE  na  condição  de  amicus curiae,   e   concedo   a  medida  cautelar  pleiteada,   ad  referendum  do Plenário,  para  o  fim  de  determinar  que: a)  os  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  se  abstenham de  editar  ou  de  exigir  o  cumprimento  de  decretos  ou  atos administrativos   locais   que   proíbam   completamente   a realização  de  celebrações  religiosas  presenciais,  por  motivos ligados  à prevenção  da Covid19; e b)   sejam  aplicados,  nos  cultos,  missas  e  reuniões  de quaisquer   credos   e   religiões,   os   protocolos   sanitários   de prevenção,  relativos  à  limitação  de  presença  (no  máximo,  25% da  capacidade),  além  das  medidas  acima  mencionadas,  tais como:  distanciamento  social  (com  ocupação  de  forma  espaçada entre  os  assentos  e  modo  alternado  entre  as  fileiras  de  cadeiras ou  bancos),  observância  de  que  o  espaço  seja  arejado  (com janelas  e  portas  abertas,  sempre  que  possível),  obrigatoriedade quanto  ao  uso  de  máscaras,  disponibilização  de  álcool  em  gel nas  entradas  dos  templos,  aferição  de  temperatura,  fixadas estas  como  balizas  mínimas,  recomendando-se  também  outras medidas  profiláticas  editadas  pelo  Ministério  da  Saúde;  sem prejuízo  da  possível  e  gradativa  mitigação  das  restrições  pelo Poder   Executivo,   conforme   haja   evolução   positiva   no tratamento  e  combate  à pandemia.

Nunes Marques exigiu o distanciamento social, com espaçamento entre assentos; uso obrigatório de máscaras; disponibilização de álcool em gel na entrada dos templos; e aferição de temperatura.

A liminar vai ser analisada pelo plenário do STF

A decisão de Marques que Estados e Municípios proíbam a realização de cultos.

No despacho de Nunes Marques, ficou estabelecido que templos religiosos podem realizar seus cultos e missas com 25% da capacidade máxima.

Jornalista Hernane Amaral,
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Após decisão do STF, o Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, teve missa de Páscoa com fiéis presentes.

 

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