sábado, maio 28, 2022
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AGU responde ao STF que perdão a Silveira é constitucional

Decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade.

Jornalista Hernane Amaral,

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AGU – EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o indulto de Daniel Silveira é constitucional e não ilegal

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. INDULTO. Competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII) para definir a concessão do indulto. O indulto, coletivo ou individual, é um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, cujas limitações são aquelas exclusivamente referidas na própria Constituição Federal (crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo). Ato sindicável somente nos limites impostos pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII). Não violação violação ao princípio da separação de poderes. O Decreto não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental.

Rede Sustentabilidade argumenta a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial de 21.04.2022, que concedeu indulto individual (“graça”) ao Deputado Federal Daniel Lucio de Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal n° 1.044.

Na peça reclamatória, alega que a graça foi concedida sem que houvesse a publicação da decisão e o seu trânsito em julgado, havendo vício formal no Decreto Presidencial.

Em que pese a Constituição prever somente o indulto, é pacífico o entendimento de que o instituto também pode ser aplicado individualmente, a uma determinada pessoa, que também é conhecido como graça.

A decisão do Presidente da República, concedendo ou denegando a graça pleiteada, é insuscetível de revisão judicial. O poder de agraciar constitui liberalidade do Estado.

Trata-se de favor concedido, em caráter absolutamente excepcional, aos agentes de práticas delituosas. O Presidente da República, ao exercer essa competência constitucional, pratica ato de evidente discricionariedade. (Celso de Mello. Constituição Federal anotada, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 266)

Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. [ADI 5.874, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 9-5-2019, P, DJE de 5-11-2020.] (destacou-se)

Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que não há mais possibilidade de se impor sanção ao parlamentar e que a concessão do indulto é ato privativo do presidente da República

CARLOS MAXIMILIANO, por sua vez, apontou que só o texto constitucional poderia limitar a discricionariedade do Presidente da República: “O poder executivo de perdoar não tem outros limites senão os fixados no texto fundamental” (Comentários à Constituição Brasileira de 1891.Rio de Janeiro, 1918, p. 509/510).

CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS consideram absoluta a faculdade de indulto concedida ao Presidente da República, salientando inclusive que não está vinculado “à convicção daqueles que foram ouvidos”, na hipótese de participação de órgãos consultivos (Comentários à Constituição do Brasil. vol. 4. São Paulo: Saraiva, 1997, p.316)

J.J. GOMES CANOTILHO, GILMAR FERREIRA MENDES, INGO WOLFGANG SARLET, LENIO STRECK, igualmente, salientam que “o indulto e a comutação da pena configuram típico ato de governo, que se caracteriza pela discricionariedade” (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1254). De forma semelhante, aponta o jurista argentino GREGORIO BADENI que essa faculdade do Poder Executivo “(…) não é suscetível de revisão judicial”, salvo o descumprimento dos requisitos expressamente previstos no texto da Constituição (Tratado de Derecho Constitucional. Buenos Aires, ed. La Ley, 2. ed., 2006, tomo II, pp.1728/1732).

O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior. O

Decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade.

[HC 90.364, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-10-2007, P, DJ de 30-11-2007.] = HC 81.810, rel. min. Cezar Peluso, j. 16-4-2009, P, DJE de 7-8-2009 (destacou-se)

O indulto demandado observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Cumpre destacar que não há qualquer vício de ilegalidade na concessão do indulto antes da sentença condenatória transitar em julgado. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 5.874, admitiu a possibilidade de o indulto atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. Houve, na oportunidade, paralelo com as colaborações premiadas, que extinguem a punibilidade antes da condenação. Por relevante, enfatiza-se o voto do Ministro Gilmar Mendes no referido julgado:

Bolsonaro utiliza tese do STF para dar indulto a Daniel Silveira

Recorde-se, ademais, que no voto condutor da ADI n° 5.874, o Ministro Alexandre de Moraes

Sublinhou que “a Constituição Federal não limita o momento em que o Presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação criminal”.

De fato, como sublinha Ana Lúcia Tavares Ferreira, não há fundamento constitucional para a limitação da aplicação do indulto a condenações com trânsito em julgado. (Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2011).

Destaque-se, ademais, que a extinção da punibilidade de Daniel Lucio Silveira ocorreu após a decisão condenatória – e não antes –  o que afasta a pretensão executória penal e a respectiva persecução estatal. Com efeito, se o Estado perdeu a prerrogativa de punir o réu/investigado pelas condutas objeto do indulto, não se pode cogitar que qualquer ato processual seja praticado pela autoridade judicial ou pelo Ministério Público em detrimento do réu, após a concessão de indulto, uma vez que inexiste resultado prático decorrente destes atos: falta ao aparato estatal o interesse de agir.

 

Diante do exposto, tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022  observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental.

 

JOSÉ AFFONSO DE ALBUQUERQUE NETTO

Advogado da União

O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

O Presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu nesta quinta-feira (21/04) o indulto ao Deputado Federal que na quarta-feira (20/04) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pena de 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, ainda determinou pagamento de multa de é de R$ 192,5 mil, mais a correção.

Conforme o presidente, o indulto foi concedido pelo DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022, tem base no inciso 11 do artigo 84 da Constituição, que diz que é privativo do presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

As condições que Bolsonaro enumerou para conceder o decreto

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

 

“Tudo aqui está fundamentado, em decisões do próprio senhor Alexandre de Moraes, presidente do STF (sic). O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações.

Bolsonaro utilizou o “indulto publicado em dezembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer, que concedia o perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto da pena. Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. O decreto também passou a permitir o perdão para condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. E favorecia presos independentemente dos crimes, mesmo os condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção”. Foi validado pelo STF.

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