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terça-feira, setembro 28, 2021
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Alexandre de Moraes arquiva notícia-crime contra PGR Augusto Aras STF por omissão

Segundo Alexandre de Moraes, os elementos são insuficientes para seguir com o caso.

Alexandre de Moraes – Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta segunda-feira (23/8), notícia-crime contra PGR Augusto Aras, protocolada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Na presente representação, os eminentes Senadores da República apontam supostas omissões do PGR; sendo a primeira delas, quanto aos ataques ao sistema eleitoral brasileiro. Mencionam, no ponto, ofensivas insistentes e infundadas falas e condutas do Presidente da República, JAIR BOLSONARO, contra o sistema eleitoral, ressaltando diversas investigações em trâmite neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre a matéria. Afirmam, que o Procurador-Geral da República permanece inerte, conduta que se amolda ao delito previsto no art. 319 do Código Penal, apontando que: “a mera instauração de ‘apuração preliminar’ quanto aos fatos reportados nesta seção não são suficientes para afastar a necessidade da instauração do inquérito criminal correspondente, uma vez que a praxe tem demonstrado a utilização de apurações preliminares com o claro intuito de elidir a responsabilidade penal pela omissão, não havendo de fato a intenção de atuar como órgão investigador”.

Segundo Alexandre de Moraes, os elementos são insuficientes para seguir com o caso.

A instauração de investigação criminal sem justa causa, ainda que em fase de inquérito, constitui injusto e grave constrangimento ao investigado, como bem demonstrado na lapidar lição do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, nos autos do Habeas Corpus nº 80.564: “Estamos todos cansados de ouvir que o inquérito policial é apenas um ‘ônus do cidadão’, que não constitui constrangimento ilegal algum e não inculpa ninguém (embora, depois, na fixação da pena, venhamos a dizer que o mero indiciamento constitui maus antecedentes: são todas desculpas, Sr. Presidente, de quem nunca respondeu a inquérito policial algum). Mas é demais dizer-se que não se pode sequer examinar o fato sugerido, o fato apontado, e impedir a sequência de constrangimentos de que se constitui uma investigação criminal – seja ela policial ou seja, no caso judicial – sobre alguém que, à primeira vista, se evidencia não ter praticado crime algum, independentemente de qualquer juízo ético a fazer no caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal – é certo que afirmada em uns poucos casos e por motivos evidentes -, tem sido sensível a necessidade de proteger pelo habeas corpus situações de evidente atipicidade do fato investigado. Recordo, além dos já referidos, esses Habeas corpus: 80.204, relator, o Ministro Maurício Correa; 64.373, relator, o Ministro Rafael Mayer; 63.523, relator: o Ministro Francisco Rezek; 67.039, relator, o Ministro Moreira Alves, e o 68.348 de que fui relator).

Dessa maneira, a presente representação carece de elementos indiciários mínimos, restando patente a ausência de justa causa para a instauração da investigação, sendo, portanto, possível seu arquivamento (Inq. 3815 QO/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,

10/02/2015; Inq 3847 AgR/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 07/04/2015; Pet 3.825-QO/MT, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES). Flagrante a ausência de justa causa, a consequência é o indeferimento do pedido com imediato arquivamento da representação. Nesse sentido, conferir: Inq. 4429, 8/06/2018; Inq. 3844, 5/08/2019; PET 8497, 17/12/2019; PET 8485, 19/12/2019; Inq. 4811, 30/03/2020, todos da PRIMEIRA TURMA e de minha relatoria. Em hipóteses semelhantes e em processos de minha relatoria, a ausência de justa causa para instauração de investigação criminal em face do Procurador Geral da República por crime de prevaricação acarretaram o respectivo arquivamento (PETIÇÃO 8.756/DF; PETIÇÃO 8.757/DF, d. 13/04/2020). Observe-se, por fim, que a representação, genericamente, indicou eventual incidência do crime de responsabilidade previsto no artigo 40, item 2, da Lei nº 1.079/50, afirmando que o “comportamento desidioso do Procurador-Geral da República” e o “conjunto de fatos” levam a conclusão de que o “Procurador-Geral da República procedeu de modo incompatível com a dignidade e com o decoro de seu cargo”. Eventual análise dessa imputação, entretanto, deverá ser realizada no juízo constitucionalmente competente: Senado Federal.

Diante de todo o exposto, nos termos dos artigos 21, XV, “e” e 231, §4º, “e” do RISTF, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente petição, sem prejuízo de requerimento de nova instauração no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na hipótese de surgimento de novos elementos, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Ministro Alexandre de Moraes

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