Alexandre de Moraes (STF) mantem decisão que Bolsonaro preste depoimento na Polícia Federal

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes, julga inviável recurso da AGU contra intimação de Bolsonaro.

0
161

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na tarde desta sexta-feira (28/01), o agravo regimental apresentado pelo advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco.

Com a decisão do relator, o agravo da AGU não irá ao Plenário, e determinação de que Bolsonaro preste depoimento foi mantida.

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados “agravinhos” e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais.

Os fatos

O Inquérito (INQ) 4878, que investiga o vazamento de dados sigilosos relativos a investigação no Tribunal Superior Eleitoral.

Em agosto de 2021, presidente Jair Bolsonaro, divulgou em uma entrevista à Rádio Jovem Pan e em plataformas e redes sociais, documentos de uma investigação sigilosa sobre ataques ao sistema do TSE.

O ministro Alexandre de Moraes havia determinado que Bolsonaro depusesse à PF presencialmente nesta sexta (28/01) e o presidente não compareceu à sede da Polícia Federal, em Brasília (DF), na hora determinada na decisão.

O magistrado reiterou que o presidente preste oitivas presencialmente.

Segundo o ministro, o prazo para o depoimento terminou em dezembro e foi prorrogado a pedido do presidente, que concordou expressamente em comparecer. Com isso, o agravo foi considerado intempestivo (fora do prazo) e não será levado ao Plenário pelo relator. A determinação de que Bolsonaro preste depoimento foi mantida.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que, tendo tomado ciência da decisão de realização de interrogatório pessoal em 29/11/2021, a defesa teria o prazo de cinco dias para apresentar agravo, caso pretendesse que a discussão fosse levada ao Plenário, mas nenhum recurso foi interposto dentro do prazo processual adequado. “Pelo contrário, a defesa expressamente concordou com a oitiva e solicitou, por intermédio de petição, protocolada em 10/12/2021, a concessão de prazo adicional de 60 dias para a sua realização, em razão de compromissos firmados na agenda presidencial previstos para o período de final de ano”, lembrou o relator. O prazo foi estendido em 45 dias.

O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, entregou o agravo regimental alegando que o chefe do Executivo tem direito a se ausentar no depoimento, levando em consideração decisões anteriores da Corte de 2018 que versam que a condução coercitiva é inconstitucional e fere o direito do investigado de ficar em silêncio e não produzir provas contra si próprio. O documento foi encaminhado ao STF.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que, tendo tomado ciência da decisão de realização de interrogatório pessoal em 29/11/2021, a defesa teria o prazo de cinco dias para apresentar agravo, caso pretendesse que a discussão fosse levada ao Plenário, mas nenhum recurso foi interposto dentro do prazo processual adequado. “Pelo contrário, a defesa expressamente concordou com a oitiva e solicitou, por intermédio de petição, protocolada em 10/12/2021, a concessão de prazo adicional de 60 dias para a sua realização, em razão de compromissos firmados na agenda presidencial previstos para o período de final de ano”, lembrou o relator. O prazo foi estendido em 45 dias.

Leia a íntegra da decisão

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui