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segunda-feira, junho 21, 2021
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Bolsonaro cumpre promessa de campanha e retira sigilo bancário de operações com recursos públicos

Bolsonaro cumpre a promessa de campanha e acaba com o sigilo bancário em relação ao dinheiro público federal

Bolsonaro determina fim do sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.

O presidente Jair Bolsonaro assinou na quinta-feira (25), parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

A medida determina fim do sigilo bancário nas operações de crédito envolvendo recursos públicos da União, Estados, autarquias e fundações da administração pública.

O presidente assinou o documento que dará maior transparência aos órgãos de controle como: A Polícia Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).

Jair Bolsonaro assinou o documento durante a transmissão ao vivo que faz todas as quintas-feiras nas redes sociais.

*Durante toda a minha vida funcional observei as dificuldades encontradas pelos órgãos de controle, especialmente a Polícia Federal, para ter acesso às operação bancárias envolvendo recursos públicos da União.*

Jamais me conformei com a oposição de *SIGILO em gastos essencialmente públicos!* Sempre entendi como um ato de covardia com o povo brasileiro!

Foi por essa razão, assim, que *o Presidente Jair Bolsonaro determinou o fim do sigilo bancário nas operações de crédito envolvendo recursos públicos da União, Estados, autarquias e fundações da administração pública para os chamados órgãos de controle, como Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU).*

Transparência! Essa é a chave para que tenhamos um país limpo, com menos corrupção, maior crescimento econômico e melhor utilização da coisa pública!

*Delegado Federal Marcelo Freitas*

Deputado Federal/MG

 

Abaixo o parecer preparado pela AGU que foi assinado pelo presidente Bolsonaro

O sigilo bancário não deve ser aplicado em operações de crédito envolvendo recursos públicos ou firmadas pelos entes federados, autarquias ou fundações da administração pública. Esse é o entendimento definido por parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, ou seja, terá que ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.

Com base no princípio constitucional da publicidade, o parecer estabelece que as instituições financeiras da Administração Pública deverão divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do FGTS. Nesses casos, os titulares de contas individualizadas (cotistas do fundo) continuarão resguardados pelo sigilo bancário.

O parecer segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandado de segurança de 2015 no qual o BNDES buscava impedir o compartilhamento de informações sobre empréstimos realizados com o grupo JBS/Friboi com o Tribunal de Contas da União. O STF decidiu que as operações financeiras que envolvam recursos públicos não são cobertas pelo sigilo bancário, uma vez que estão submetidas “aos princípios da administração pública”.

No julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, disse que o sigilo necessário à preservação da intimidade “é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos”.

A Advocacia-Geral da União cita no documento manifestações feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Caixa Econômica Federal segundo as quais o sigilo bancário é inexistente em contratos celebrados com entidades integrantes da Administração Pública.

“Convém lembrar que a Lei Complementar nº 105, de 2001 [que trata do sigilo bancário], teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. Completando este julgamento, o STF, no já citado Mandado de Segurança nº 33340/DF, reconheceu que o sigilo bancário incide de modo diferenciado se estiverem presentes recursos públicos e que o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar a atuação de instituições financeiras públicas”, afirma o parecer.

Nas situações em que houver sigilo bancário, o entendimento vinculante estabelece que o Ministério Público, os tribunais de contas da União, dos Estados e Municípios e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) poderão celebrar convênios com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de promover fiscalizações conjuntas por meio do compartilhamento das informações sob segredo.

A aplicação do parecer se estende ao teor dos contratos firmados com bancos públicos como o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil para a abertura de linhas de crédito, possibilitando o acesso, por exemplo, às taxas de juros da operação.

O parecer ressalta que o sigilo bancário continua a ser aplicado a partir do momento em que os valores forem depositados na conta corrente dos tomadores do empréstimo, isto é, as operações financeiras privadas e as contas dos particulares destinatários dos recursos seguem protegidas.

Além disso, o entendimento não ocasiona a supressão de outros sigilos previstos em lei ou em norma editada pelo Banco Central, impedindo a divulgação de informações relativas ao chamado dossiê de crédito, no qual as empresas repassam aos bancos informações sobre balanços contábeis, onde pode haver dados privilegiados sobre sociedades anônimas, protegidos por segredo industrial, dentre outros.

 

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