terça-feira, maio 24, 2022
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Bolsonaro utiliza tese do STF para dar indulto a Daniel Silveira

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público

Jornalista Hernane Amaral,

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O Presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu nesta quinta-feira (21/04) o indulto ao Deputado Federal que na quarta-feira (20/04) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pena de 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, ainda determinou pagamento de multa de é de R$ 192,5 mil, mais a correção.

O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

O Presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu nesta quinta-feira (21/04) o indulto ao Deputado Federal que na quarta-feira (20/04) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pena de 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, ainda determinou pagamento de multa de é de R$ 192,5 mil, mais a correção.

Conforme o presidente, o indulto foi concedido pelo DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022, tem base no inciso 11 do artigo 84 da Constituição, que diz que é privativo do presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

As condições que Bolsonaro enumerou para conceder o decreto

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

“Tudo aqui está fundamentado, em decisões do próprio senhor Alexandre de Moraes, presidente do STF (sic). O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações.

Bolsonaro utilizou o “indulto publicado em dezembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer, que concedia o perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto da pena. Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. O decreto também passou a permitir o perdão para condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. E favorecia presos independentemente dos crimes, mesmo os condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção”. Foi validado pelo STF.

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