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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Câmara deve votar Pec dos Precatórios nesta quarta-feira

O Governo Federal está disposto a encerrar a polêmica da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (03/11) e acena até para os governadores.  

O Governo Federal está disposto a encerrar a polêmica da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (03/11) e acena até para os governadores.  

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/2021, de iniciativa do Governo Federal que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Foram propostas como alterações a inclusão do parcelamento das dívidas em 10 anos e deixar espaço de R$ 50 bilhões no teto de gastos de 2022

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 já teve 7 alterações no texto.

Ainda sem uma posição definitiva no Congresso, o governo continua na busca de um caminho para vencer a dificuldade e aprovar a PEC dos Precatórios.

Caso a proposta seja derrubada, o líder do Governo Federal na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), informou que o Executivo irá prorrogar o auxílio emergencial fora do teto. Para Barros, a oposição não quer aprovar por causa do Auxílio Brasil e não pensam nos mais pobres. O custo dos precatórios adotou uma curva exponencial e, por isso, é preciso estabelecer um novo teto para não comprometer o Orçamento federal. Para ele, é necessário criar um limite específico para o pagamento das dívidas judiciais, preservando o teto de gastos, e as despesas do Executivo.

A oposição baseia-se na inconstitucionalidade da proposta que é um calote.

A oposição baseia-se na inconstitucionalidade da proposta que é um calote. O líder da minoria, Deputado Alessandro informou que votará contra a PEC dos Precatórios porque: 

  1. é um calote nos brasileiros
  2. vai retirar bilhões da Educação
  3. suspeita-se que ela destine cerca de R$ 20 bilhões para o Orçamento Secreto

É preciso garantir auxílio para o povo, mas não desta forma.

Para o Ministro da Economia Paulo, a aprovação se faz necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R $89,1 bilhões, um acréscimo de R $34,4 bilhões em relação a 2021 e esse valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

Governistas se mobilizaram nestes dias para que a PEC seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, em dois turnos.

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