Câmara dos Deputados aprova a Pec dos Precatórios

A Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

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A Câmara Federal atendeu o Governo Federal e  encerrou a polêmica da PEC dos Precatórios na madrugada desta quinta-feira (04/11).  

 

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados,  em primeiro turno, por 312 votos a favor e 144 contrarios, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/2021, de iniciativa do Governo Federal. O texto altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 

A Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

 

O presidente Arthur Lira conseguiu o apoio dos parlamentares do PDT e PSB, que o pagamento aos professores seja feitos em 3 anos consecutivos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro.

 

Esses 40% segundo a equipe econômica serão 16 bilhões que serão pagos aos professores em 2022, que são dívidas ganha na justiça por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) relativas aos calculos do antigo Fundef

O PSDB votou a favor, PT e MDB contra.

A oposição deixou claro que será judicializado no STF.

A Proposta será novamente votada no segundo turno e depois seguirá para o Senado Federal.

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