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CÂMARA DOS DEPUTADOS | Aprovada em 1º turno a PEC da Polícia Penal.

Com a aprovação da (PEC 372/17), os agentes passarão a integrar o artigo 144 da Constituição da Federal e farão parte da segurança pública com poder de polícia, liberando a Polícia Militar de atividades como a de escolta e eventuais ocorrências.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, em primeiro turno, por 402 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 372/17), que cria a Polícia Penal.

O Deputado Delegado Marcelo Freitas PSL/MG, explicou que a proposta aprovada não cria despesas para os estados, trata-se do reconhecimento pela importância dos serviços prestados pelos agentes prisionais, que desde 2004 lutam para terem seus direitos garantidos, já que atuam com status de polícia, mas não tem poder de polícia e nem os mesmos direitos e garantias que os demais integrantes das forças de segurança.

Deputado Delegado Marcelo Freitas
Foto. Arquivo pessoal Delegado Marcelo Freitas;

Segundo Freitas, a aprovação da PEC 372/2017 teve seu total apoio e do partido, o PSL, para que os agentes prisionais fossem reconhecidos como Polícia Penal.
“Nos reunimos por várias vezes com representantes dos agentes penitenciários no seu estado de origem, Minas Gerais.

Este e outros projetos importantes que podem colocar o país de volta nos trilhos, sempre terá nosso apoio, principalmente quando se tratar da necessidade conceder direitos em razão do nobre e penoso trabalho que presta os agentes de segurança penitenciária”, afirmou o Deputado Delegado Marcelo Freitas.

O Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que ontem publicou vídeo com o Deputado Delegado Marcelo Freitas, tranquilizando o Brasil sobre a suposta saída do presidente Jair Bolsonaroao PSL, defendeu o texto e afirmou que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios.

Deputado Delegado Marcelo Freitas, Deputado Eduardo Bolsonaro
Foto. Arquivo pessoal Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas

“A categoria não pode ser objeto de privatização, que deve ser limitada a atividades-meio, como limpeza. De fato essa proposta aprovada em primeiro turno não cria nova despesa para os estados e vai dar mais dignidade aos agentes penitenciários de todo o Brasil, um reconhecimento que demorou, mas que chegou num momento de grandes mudanças que o país vem passando para voltar a crescer”, declarou Bolsonaro.

Com a aprovação da (PEC 372/17), os agentes passarão a integrar o artigo 144 da Constituição da Federal e farão parte da segurança pública com poder de polícia, liberando a Polícia Militar de atividades como a de escolta e eventuais ocorrências.

O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado em 2º turno antes de seguir para a votação do Senado, cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e do Distrito Federal.

Essa polícia será formada a partir do quadro de pessoal dos atuais agentes penitenciários efetivos de cada ente da Federação, não trazendo, portanto, oneração aos cofres públicos.

Gastos públicos

Entre a minoria que votou contra a proposta estão deputados do Novo, como o deputado mineiro Tiago Mitraud. Ele justificou que embora a proposta não tenha custos imediatos para os cofres públicos, abre precedente para futuras equiparações.

“Aqui nós estamos abrindo um precedente para equiparar os agentes penais àqueles do nosso sistema policial e, eventualmente, vão ser incorporados os benefícios que são hoje dos militares a mais essa carreira pública, gerando ônus para a população brasileira”, disse Mitraud.

O deputado destacou a importância de controlar os gastos públicos. “Precisamos fazer a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa, e estamos onerando cada vez mais o bolso do cidadão pagador de impostos brasileiros”, disse.

Já o deputado Cacá Leão (PP-BA) criticou os argumentos da bancada do Novo. “Dizer que um agente que cuida de presos não faz parte da segurança pública é o maior absurdo que eu já ouvi. Se forem falar de gastos, abram mão dos seus salários, porque vossas excelências também custam para o Estado”, declarou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a proposta que, segundo ele, precisa fazer parte de uma discussão maior sobre todo o sistema de segurança.

“Qual vai ser o papel da polícia penal? Vai ser o papel de repressão, de investigação? Vai ser o papel de custódia? Todos esses elementos têm que estar inseridos nessa discussão”, afirmou.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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