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Cezar Peluso, ex-presidente do STF na comissão da PEC em 2ª instância. Deputado Marcelo Ramos desaprova a participação do PSOL

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) sempre muito importante nos assuntos complexos dentro da política brasileira.

Presidente da Comissão da PEC 199/19 (Prisão em 2ª instância), um assunto polêmico e muito divido entre políticos.

Segundo pesquisa do Datafolha, publicada no jornal Folha de São Paulo, a maioria dos brasileiros apoia a prisão em segunda instância.

Para 57% da população acha justo que um acusado seja detido após ter sua condenação confirmada em segundo grau, ainda que possa recorrer em outras instâncias.

O Instituto Paraná pesquisa informou que 61,4% acredita que depois do resultado no STF ter acabado com a prisão em 2ª instância, a corrupção vai aumentar.

Para o ministro Cezar Peluso é intolerável a morosidade das decisões nos tribunais superiores.

Para ele as modificações terão que ser radical

Artigo do ministro Cezar Peluso sobre PEC dos Recursos

 

Leia abaixo artigo do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviado à imprensa sobre a Proposta de Emenda à Constituição que busca dar maior celeridade à prestação jurisdicional – PEC dos Recursos.

 

EM DEFESA DE UMA JUSTIÇA EFICIENTE

 

Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais.

Em termos simples, o projeto estabelece o final do processo após duas decisões judiciais. O Brasil é o único país do mundo em que um processo pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local ou regional, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema atual produz intoleráveis problemas, como a “eternização” dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.

 

Pela PEC dos Recursos, os processos terminarão depois do julgamento do juiz de primeiro grau e do tribunal competente. Recursos às cortes superiores não impedirão a execução imediata das decisões dos tribunais estaduais e regionais. Tais decisões, aliás, em geral são mantidas pelas cortes superiores. Em 2010, por exemplo, o STF modificou as decisões dos tribunais inferiores em apenas 5% dos recursos que apreciou.

Os recursos continuarão existindo como hoje, e, em especial, o habeas corpus, remédio tradicional contra processos e prisões ilegais. Quem tiver certeza de seu direito continuará a recorrer aos tribunais superiores. Os recursos, no entanto, já não poderão ser usados para travar o bom andamento das ações judiciais. Aqueles que lucram com a lentidão da Justiça perderão um importante instrumento que agora atua em favor da impunidade e contra o bom funcionamento do sistema judicial.

 

A imprensa tem realçado o caso de um assassino confesso que, mediante uso de uma série infindável de recursos (mais de 20), retardou sua prisão por onze anos. Se a PEC dos Recursos já estivesse em vigor, esse réu estaria cumprindo sua pena há mais de cinco anos.

 

O projeto não interfere em nenhum dos direitos garantidos pela Constituição, como as liberdades individuais, o devido processo legal, a ampla defesa, o tratamento digno do réu. O que se veda é apenas a possibilidade da utilização dos recursos para perpetuar processos e evitar o cumprimento das decisões.

Com a PEC dos Recursos, as ações serão mais rápidas, e o sistema judiciário terá uma carga muito menor de processos. Além de combater a morosidade dos processos da minoria da população que busca o Judiciário para a solução de conflitos, a medida contribuirá também para ampliar o acesso à Justiça por parte da grande maioria da população, que hoje não recorre ao sistema judiciário porque sabe que a causa pode arrastar-se por anos.

Uma Justiça rápida e eficiente é do interesse de toda a sociedade. O Direito deve ser um instrumento eficaz de pacificação dos conflitos. Processos excessivamente longos criam insegurança jurídica. Por acelerar os feitos judiciais, a PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica e fortalece a Justiça, um dos mais essenciais dos serviços públicos.

 

A proposta atende também aos interesses dos profissionais do Direito. A medida reforça a responsabilidade dos juízes e dos tribunais locais e regionais, que terão seu desempenho avaliado mais de perto pela sociedade. Também interessa à grande maioria dos advogados, que vive da solução de litígios e não se vale de manobras protelatórias junto a tribunais superiores.

 

A Constituição brasileira assegura a todos a razoável duração e a celeridade da tramitação dos processos. A morosidade corrói a credibilidade da Justiça, favorece a impunidade e alimenta o descrédito no Estado de direito e na democracia. É disso que trata o debate sobre a PEC dos Recursos. A quem pode interessar a lentidão do sistema judicial?

 

Segunda-feira, 06 de junho de 2011

 

Cezar Peluso é presidente do STF.

 

Em entrevista ao MBL, o presidente da Comissão da PEC 199/19 (Prisão em 2ª instância) desaprova participação e postura do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na comissão.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) classificou a conduta do partido e, especialmente, do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) em insultar o ministro Sérgio Moro de “capanga da milícia” como “lamentável”.

“Infelizmente, tem gente que se preocupa em ser notícia pela forma e agressividade do que pela firmeza do conteúdo no debate. Você pode fazer oposição, e vários deputados fizeram oposição de uma forma respeitosa com o ministro. Então, o que aconteceu foi lamentável e por isso eu encerrei os trabalhos da comissão”, afirmou o deputado.

Questionado sobre a posição pessoal e do partido sobre a PEC, o deputado afirmou ser absolutamente favorável. “Sou a favor da PEC 199, que é a PEC que garante prisão em segunda instância, mas também o transito julgado em segunda instancia para todas as matérias. De natureza penal, cível, tributária, trabalhista”, declarou em entrevista.

Além disso, o deputado prezou em agilizar os trabalhos da comissão, mas não fixou um prazo para quando a PEC será votada em Plenário.

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