Comissão de Parlamentares entregam relatório final CPI da Pandemia para PGR Augusto Aras

Cabe ao chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, decidir se oferece denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro e outros agentes púbicos com foro privilegiado citados no documento

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O presidente Omar Aziz (PSD-AM), o relator, Renan Calheiros (MDB-AM), o vice-presidente Randofe Rodrigues (Rede-AP), participaram da entrega do relatório e os senadores Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (Rede-ES), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

“Hoje faremos a entrega do relatório ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Cobraremos as devidas providências, pois o chefe do Ministério Público Federal deve ser o defensor dos direitos do povo brasileiro e não do governo de plantão. Estaremos vigilantes”, Randofe Rodrigues (Rede-AP).

Augusto Aras afirmou que o relatório final pode contribuir em investigações já conduzidas pelo Ministério Público. “Esta CPI já produziu resultados”.

“Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento. Agora, com essas novas informações poderão avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores”, escreveu Aras

O texto do relatório pede indiciamento de Bolsonaro e outros 79.

O relatório final ainda cita mais de 80 vezes o presidente o presidente Jair Bolsonaro. Os senadores solicita que seja investigado e responsabilizado por crimes comuns, por crimes de responsabilidade, por crimes contra a humanidade, devido à gestão do seu governo ao enfrentamento na pandemia da Covid-19.

Como uma CPI não tem poder de indiciamento, depois da aprovação do  relatório aprovado, será encaminhado às autoridades competentes e no caso, o Ministério Público e a Câmara dos Deputados.

Foi atribuído ao presidente o cometimento de 10 crimes e pede que Bolsonaro seja afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.

Jair Bolsonaro em uma transmissão feita no dia (21/10), sugere que as vacinas contra a covid-19 causam Aids que foi excluídos do YouTube, Facebook e Instagram.

Jair Bolsonaro possui foro privilegiado, com dez crimes imputados ao presidente, dentre eles artigos do Código Penal, do Tratado de Roma e da Lei de Responsabilidade, cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) analisar e realizar ou não o indiciamento.

Ser responsabilizado por crime comum, as suspeitas serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR), crime de responsabilidade serão analisadas pela Câmara dos Deputados, para a possibilidade de abertura de processo de impeachment e as acusações de crimes contra a humanidade serão enviadas ao Tribunal Penal Internacional (TPI), onde o presidente poderia sofrer um possível processo.

O Tribunal Penal Internacional é um órgão que julgará pessoas, não países, responsáveis pelos mais graves crimes internacionais: crimes contra humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e crimes de genocídio.

O principal é a Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem a competência exclusiva de apresentar denúncia contra o presidente da República por crimes comuns. Caso a PGR decida acusar o presidente, a denúncia será submetida à Câmara dos Deputados — e, se for aprovada, seguirá para julgamento no STF.

Crimes imputados a JAIR MESSIAS BOLSONARO – Presidente da República

Art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte);

Este crime tem pena prevista de 10 a 15 anos de prisão. O relatório destaca que o delito, nesse caso, teve mortes como consequência, o que pode levar à aplicação da pena em dobro. Se ainda for demonstrado que houve dolo (ou seja, que houve intenção por parte de quem o cometeu), o crime será considerado hediondo — e, assim, não poderia haver indulto, anistia, liberdade provisória ou mesmo fiança.

Art. 283 (charlatanismo);

Caracterizado por prometer ou incentivar a cura de doenças com remédios ou fórmulas sem respaldo científico. A pena prevista nesse é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva);

Crime caracterizado quando se desrespeita determinação do poder público “destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de detenção de um mês a um ano, além de multa.

Art. 286 (incitação ao crime);

Crime quando se estimula pessoas publicamente a cometer crimes. A pena é de detenção de três a seis meses ou multa.

Art. 298 (falsificação de documento particular);

O crime teria sido praticado por consultor do Tribunal de Contas da União (TCU), que produziu um estudo que foi divulgado por Bolsonaro como se fosse um documento oficial desse órgão. A pena nesse caso é de um a cinco anos de prisão, além de multa;

Art. 315 (emprego irregular de verbas públicas);

Crime quando há aplicação de recursos do orçamento público em ações diferentes do que estava determinado pelas leis orçamentárias. A pena é de detenção de um a três meses ou multa;

Art. 319 (prevaricação),

Crime quando um funcionário público não cumpre sua obrigação ou se omite de cumpri-la. A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950;

Crimes contra a humanidade: definição

Os crimes contra a humanidade são delitos que precisam ser contextualizados historicamente. Em agosto de 1945 foi pactuado o Estatuto de Londres, estabelecendo as bases para o chamado Tribunal de Nuremberg. O artigo 6º do Estatuto tratou dos crimes que seriam passíveis de julgamento pelo tribunal: crimes contra a paz; crimes de guerra e os crimes contra a humanidade. Entretanto, esse título “crimes contra a humanidade” é exageradamente genérico, de maneira que o Estatuto tratou de especificar quais condutas se enquadrariam nessa situação.

Nesse contexto, de acordo com o documento, homicídio, extermínio, escravização, deportação e outros atos inumanos cometidos contra a população civil são crimes contra a humanidade, ANTES ou DURANTE a guerra. Também são crimes dessa natureza perseguições políticas, raciais ou religiosas perpetradas durante a execução das condutas vistas anteriormente ou que se relacionassem com elas. Um detalhe é que os crimes contra a humanidade, para serem julgados pelo Tribunal de Nuremberg, deveriam ter uma “conexão” com alguma situação de guerra.

Entretanto, Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2017, pág. 467) ressalta que a evolução do conceito de crime contra a humanidade fez com que esse vínculo (conhecido pela expressão em inglês war nexus) com a situação de guerra fosse eliminado. Assim, com o passar dos anos, um “crime contra a humanidade” poderia ser praticado mesmo que não houvesse um contexto de guerra envolvido. Isso, segundo o autor, poderia permitir a punição de agentes públicos envolvidos em ditaduras militares.

Décadas depois, foi assinado o chamado “Estatuto de Roma”, em 17 de julho de 1998. Esse Tratado foi responsável pela criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), que, resumidamente, é uma organização independente que julga indivíduos pelo cometimento de determinados crimes. Sendo um tribunal que julga crimes, o TPI precisa ter previamente definida a sua competência, pois isso decorre diretamente do chamado Princípio da Legalidade.

Dessa forma, o artigo 1o do Estatuto de Roma diz que o Tribunal julgará crimes de genocídio, de guerra, de agressão e, por fim, crimes contra a humanidade. De forma similar ao Estatuto de Londres, o Estatuto de Roma definiu quais seriam esses “crimes contra a humanidade”. Contudo, atenção para um detalhe ressaltado por Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2017, pág. 467): o Estatuto de Roma confirmou a autonomia dos crimes contra a humanidade, ou seja, não seria mais necessária uma situação de guerra para responsabilizar alguém por essas condutas.

Retomando, o artigo 7o do Estatuto de Roma definiu quais condutas seriam considerados “crimes contra a humanidade”, dentre as quais podemos citar homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura e agressão sexual. O mesmo artigo dispõe que essas condutas são crimes contra a humanidade quando cometidas no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil.

Portanto, diante da redação trazida pelo Estatuto de Roma, buscou-se punir aqueles que, em regimes ditatoriais ou totalitários, usam a máquina do Estado ou de uma organização privada para promover violações graves de direitos humanos em uma situação de banalização de ataques a população civil (CARVALHO RAMOS, Curso de Direitos Humanos, 2017, pág. 467).

O Tribunal Penal Internacional e o julgamento

Neste momento, vamos analisar a questão do julgamento das pessoas que praticam os crimes contra a humanidade. Esse julgamento, conforme visto, será realizado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), que, como o próprio nome sugere, é um tribunal que não está ligado a apenas um país específico. Ainda assim, vale destacar que o Tribunal está localizado na cidade de Haia, a mais ou menos 45 minutos de distância de Amsterdã, Holanda.

Um detalhe importante é que o Tribunal não está subordinado à estrutura das Nações Unidas (ONU), ainda que tenha ligações com a organização – o TPI é uma instituição autônoma. Além disso, diferentemente da Corte Internacional de Justiça (CIJ), o TPI não julga países, mas sim pessoas individualmente consideradas (como os tribunais nacionais normalmente fazem).

Outra informação importantíssima é que o Tribunal não pode ser acionado de imediato para que alguém seja processado, por mais grave que seja a conduta. Assim, primeiramente, o crime deve ser processado e julgado pela justiça interna dos países que aderiram ao Estatuto de Roma e, somente se for necessário, diante de algumas circunstâncias, o caso poderá ser levado ao Tribunal Internacional. Segundo o artigo 17 do Estatuto, essas circunstâncias que admitem que o caso seja levado ao TPI são, por exemplo, a incapacidade de o país conduzir adequadamente o processo criminal internamente ou sua ausência de vontade em fazê-lo (lembrem que em regimes totalitários – ditaduras – as forças de Estado, incluindo o Judiciário, muitas vezes “estão nas mãos” do ditador e de seu grupo de apoiadores).

Ocorrido um crime contra a humanidade, a investigação poderá, em síntese, iniciar por três formas:

A primeira, por intermédio do Procurador do Tribunal, que, desde junho de 2021, é o britânico Karim Khan (após o fim do mandato de Fatou Bensouda, nascida em Gâmbia);

A segunda, pela comunicação de um Estado parte do Tratado;

E, por fim, por meio de uma decisão do Conselho de Segurança da ONU, que denuncia ao Procurador qualquer situação que se enquadre na competência do Tribunal.

Importante ressaltar que os crimes de competência do TPI não prescrevem, ou seja, a pessoa acusada da prática de crime contra humanidade será processada independentemente da data em que os fatos tenham ocorrido. Além disso, o Tribunal somente julgará pessoas que, na data dos fatos, tenham mais de 18 anos de idade.

Mas quem julga o crime contra humanidade?

Conforme o Estatuto de Roma, a Corte é composta por 18 juízes, que serão eleitos entre os nacionais dos países membros do Tratado. Esses juízes, por serem eleitos, têm prazo determinado para permanecer no Tribunal: 9 anos, sem possibilidade de reeleição.

Esses juízes julgarão, conforme dito, pessoas físicas que sejam acusadas da prática dos crimes aqui trabalhados. Pela complexidade dos delitos, os réus normalmente são pessoas com determinada influência no país de origem, como políticos e militares. As penas impostas nesses casos são rígidas, podendo ser:

pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos;

pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem;

multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime. Como se vê, o Tribunal não admite a aplicação da pena de morte.

Casos envolvendo crimes contra a humanidade

O TPI já conta com diversos casos de pessoas acusadas de crimes contra a humanidade, havendo, inclusive, condenações. Um caso a ser citado é o de Germain Katanga, ex-militar, que em 2014 foi condenado por crimes contra a humanidade por conta do episódio conhecido como “Massacre de Bogoró”, ocorrido na República Democrática do Congo. Em 2003, ocorreu um ataque em uma vila chamada Bogoró, que resultou na morte de cerca de 200 pessoas, promovido pela Frente Nacionalista e Integracionista e pela Frente de Resistência Patriótica de Ituri, dois grupos armados existentes no país. Germain foi condenado a uma pena de 12 anos de prisão.

Outro caso ocorreu em 2016, sendo réu Jean-Pierre Bemba Gombo, político originário da República Democrática do Congo. Ele foi condenado por crimes contra a humanidade por conta de um conflito armado à época em que liderava o grupo “Movimento de libertação do Congo” (que acabou se tornando um partido político no país), entre 2002 e 2003. A pena imposta totalizou 18 anos de prisão.

Um brasileiro pode ser julgado por crime contra a humanidade?

Em tese, um brasileiro poderá ser processado e, eventualmente, condenado pelo TPI, tendo em vista que o país é signatário do Estatuto que criou o Tribunal desde 2002. Tanto isso é verdade, que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, é investigado pela Procuradoria do TPI (pedido de apuração datado de 2019) pela possível prática de crimes contra o meio ambiente.

Entretanto, conforme dito, o TPI pode aplicar, dentre outras sanções, a pena de prisão perpétua. Entretanto, o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal, proíbe que contra um brasileiro seja imposto esse tipo de pena. Como forma de “superar” esse impasse, entende-se que é possível a condenação de brasileiro pelo TPI porque, após o cumprimento de 2/3 de uma pena, é possível que ela seja revisada (seria uma espécie de “melhora” na situação do condenado).

Nesse sentido, se for imposta uma pena de prisão perpétua a um brasileiro, ela poderá ser revisada após 25 anos de cumprimento. Portanto, essa pena não seria perpétua em absoluto, compatibilizando-se, pelo menos em tese, com a Constituição Federal brasileira.

Crítica internacionalista

O TPI possui importância reconhecida pela comunidade internacional, haja vista que cerca de 122 países fazem parte do Tratado que instituiu a Corte. Porém, há uma crítica grave que persiste ao longo dos anos: diversos países africanos entendem que a Corte é parcial por processar e julgar crimes cometidos apenas em solo de países do continente. Isso se verifica analisando, por exemplo, o fato de que até o ano de 2011, dos 13 casos julgados pelo TPI, 9 se referiam a fatos ocorridos na África. Isso tem causado reação nos países africanos, com a saída de alguns do Estatuto de Roma (em 2017, Burundi foi o primeiro país africano a abandonar o Estatuto).

Dessa forma, sob a ótica internacionalista, os países tendem a atribuir importância ao TPI, tendo em vista a sua busca pela proteção de Direitos Humanos. Porém, a problemática envolvendo a atuação da Corte de forma mais intensa no continente africano é um ponto que demanda atenção.

Também foram apuradas pela CPI crimes penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog.

Há também pedido de indiciamentos para empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

Na lista abaixo, estão os três filhos do presidente, o senador Flavio Bolsonaro (Patriota), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) e o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos).

O nome do senador Heinze acabou sendo retirado da lista da lista final da CPI da Pandemia. A acusação que pesava contra ele foi ter propagado fake news durante as sessões da comissão.

Demais indiciados

EDUARDO PAZUELLO – Ex-Ministro da Saúde –art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação) e art. 340 (comunicação falsa de crime), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

MARCELO ANTÔNIO C. QUEIROGA LOPES – Ministro da Saúde – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal;

ONYX DORNELLES LORENZONI – Ex-ministro da Cidadania e ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal e art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma;

ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO – Ex-ministro das Relações Exteriores – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) e art. 286 (incitação ao crime), combinado com art. 29; todos do Código Penal;

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO – Ministro-chefe da Controladoria Geral da União – art. 319 (prevaricação) do Código Penal;

ANTÔNIO ELCIO FRANCO FILHO – Ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO – Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal; e art. 7º, (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

ROBERTO FERREIRA DIAS – Ex-diretor de logística do Ministério da Saúde – art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva); art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; art. 10, XII e art. 11, I (improbidade administrativa), todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

CRISTIANO ALBERTO HOSSRI CARVALHO – Representante da Davati no Brasil – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);

LUIZ PAULO DOMINGUETTI PEREIRA – Representante da Davati no Brasil – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);

RAFAEL FRANCISCO CARMO ALVES – Intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);

JOSÉ ODILON TORRES DA SILVEIRA JÚNIOR – Intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);

MARCELO BLANCO DA COSTA – Ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde e intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);

EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES – Diretora-Executiva e responsável técnica farmacêutica da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso) e 347 (fraude processual), todos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; e art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

TÚLIO SILVEIRA – Consultor jurídico da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), ambos do Código Penal; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

AIRTON ANTONIO SOLIGO – Ex-assessor especial do Ministério da Saúde – art. 328, caput (usurpação de função pública);

FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO – Sócio da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), 347 (fraude processual) e 337-L, inciso V (fraude em contrato), todos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

DANILO BERNDT TRENTO – Sócio da empresa Primarcial Holding e Participações Ltda e diretor de relações institucionais da Precisa – 337-L, inciso V (fraude em contrato) do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; art. 10, XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

MARCOS TOLENTINO DA SILVA – Advogado e sócio oculto da empresa FIB Bank – art. 337-L, inciso V (fraude em contrato), combinado com art. 29, ambos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; e art. 10, XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) e art. 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; e art. 10, XII (improbidade administrativa) da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

FLÁVIO BOLSONARO – Senador da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

EDUARDO BOLSONARO – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

BIA KICIS – Deputada Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

CARLA ZAMBELLI – Deputada Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

CARLOS BOLSONARO – Vereador da cidade do Rio de Janeiro – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

OSMAR GASPARINI TERRA – Deputado Federal – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;

FÁBIO WAJNGARTEN – ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo federal – art. 319 (prevaricação) e art. 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal;

NISE HITOMI YAMAGUCHI – Médica participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;

ARTHUR WEINTRAUB – ex-assessor da Presidência da República e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;

CARLOS WIZARD MARTINS – Empresário e e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte); e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;

PAOLO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO – biólogo e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;

ANTÔNIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO – biólogo e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;

LUCIANO DIAS AZEVEDO – Médico e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;

MAURO LUIZ DE BRITO RIBEIRO – Presidente do Conselho Federal de Medicina – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;

WALTER SOUZA BRAGA NETTO – Ministro da Defesa e Ex-Ministro Chefe da Casa Civil – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;

ALLAN LOPES DOS SANTOS – Blogueiro suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

PAULO DE OLIVEIRA ENEAS – Editor do site bolsonarista Crítica Nacional suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

LUCIANO HANG – Empresário suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

OTÁVIO OSCAR FAKHOURY – Empresário suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

BERNARDO KUSTER – Diretor do Jornal Brasil Sem medo, suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

OSWALDO EUSTÁQUIO – Blogueiro suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

RICHARDS POZZER – Artista gráfico suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

LEANDRO RUSCHEL – Jornalista suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

CARLOS JORDY– Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

FILIPE G. MARTINS – Assessor Especial para Assuntos Internacionais do Presidente da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

TÉCIO ARNAUD TOMAZ – Assessor especial da Presidência da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

ROBERTO GOIDANICH – Ex-presidente da FUNAG – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

ROBERTO JEFFERSON – Político suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

HÉLCIO BRUNO DE ALMEIDA – presidente do Instituto Força Brasil – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;

RAIMUNDO NONATO BRASIL – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

ANDREIA DA SILVA LIMA – Diretora-executiva da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

CARLOS ALBERTO DE SÁ – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

TERESA CRISTINA REIS DE SÁ – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;

JOSÉ RICARDO SANTANA – Ex-secretário da Anvisa – art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013;

MARCONNY NUNES RIBEIRO ALBERNAZ DE FARIA – Lobista – art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013;

DANIELLA DE AGUIAR MOREIRA DA SILVA – Médica da Prevent Senior – art. 121, caput, combinado com os arts. 13, § 2º, alínea b, e 14, todos do Código Penal;

PEDRO BENEDITO BATISTA JÚNIOR – Diretor-executivo da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

PAOLA WERNECK – Médica da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal;

CARLA GUERRA – Médica da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

RODRIGO ESPER – Médico da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

FERNANDO OIKAWA – Médico da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

DANIEL GARRIDO BAENA – Médico da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;

JOÃO PAULO F. BARROS – Médico da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;

FERNANDA DE OLIVEIRA IGARASHI – Médica da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;

FERNANDO PARRILLO – Dono da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

EDUARDO PARRILLO – Dono da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

FLÁVIO ADSUARA CADEGIANI – Médico que fez estudo com proxalutamida – art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);

WILSON MIRANDA LIMA – Governador do Estado do Amazonas – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal; art. 7º item 9; art. 9º item 1, 3, e 7; c/c 74 da Lei no 1.079, de 1950 (Crimes de Responsabilidade); – (incluído na sessão de terça-feira)

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO – Secretário Estadual de Saúde do Estado do Amazonas – art. 319 (prevaricação) do Código Penal; – (incluído na sessão de terça-feira)

HEITOR FREIRE DE ABREU – ex-subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil e ex-coordenador Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise da Covid-19 – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;

MARCELO BENTO PIRES – Assessor do Ministério da Saúde – art. 321 (advocacia administrativa) do Código Penal;

ALEX LIAL MARINHO – ex-Coordenador de logística do Ministério Da Saúde – art. 321 (advocacia administrativa) do Código Penal;

THIAGO FERNANDES DA COSTA – Assessor técnico do Ministério da Saúde – art. 321 (advocacia administrativa) do Código Penal;

REGINA CÉLIA OLIVEIRA – Fiscal de contrato no Ministério da Saúde – art. 321 (advocacia administrativa) do Código Penal;

HÉLIO ANGOTTI NETTO – Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;

JOSÉ ALVES FILHO – Dono do grupo José Alves, do qual faz parte a Vitamedic – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), combinado com art. 29, ambos do Código Penal;

AMILTON GOMES DE PAULA – Vulgo Reverendo Amilton, representante da Senah – art. 332, caput (tráfico de influência), do Código Penal;

PRECISA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. – art. 5º, IV, d (ato lesivo à administração pública) da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013;

VTC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA – VTCLog – art. 5º, IV, d (ato lesivo à administração pública) da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Governador Wilson Lima (PSC), do Estado da Amazona e o ex-secretário Marcellus Campêio, acusados pela responsabilidade na crise da falta de oxigênio que teve como consequenciais a morte de várias pessoas.

Cabe ao chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, decidir se oferece denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro e outros agentes púbicos com foro privilegiado citados no documento, aprovado na terça-feira (26/10) pela comissão da CPI da Covid.

Votaram a favor do relatório:

Renan Calheiros (MDB-AL) — relator;
Eduardo Braga (MDB-AM);
Tasso Jereissati  (PSDB-CE);
Otto Alencar (PSD-BA);
Humberto Costa (PT-PE);
Randolfe Rodrigues (Rede AP);
Omar Aziz (PSD-AM).

Votaram contra o relatório:

Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Eduardo Girão (Podemos-CE)

Marcos Rogério (DEM-RO)

Jorginho Mello (PL-SC)

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