11 C
New York
quarta-feira, outubro 27, 2021
InícioBrasilCPI da Covid: Ricardo Lewandowski suspende quebra dos sigilos de servidor

CPI da Covid: Ricardo Lewandowski suspende quebra dos sigilos de servidor

O magistrado suspendeu a quebra do sigilo telemático e parcialmente telefônico, fiscal e bancário 

O Tenente-coronel Marcelo Batista Costa ajuizou que o STF para reverter uma medida aprovada pela CPI da Covid do Senado Federal, de testemunha, virou investigado.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu, nesta quinta-feira (8), a quebra dos sigilos do tenente-coronel Marcelo Batista Costa, servidor do Ministério da Saúde que teria assinado como testemunha o contrato para a compra da vacina Covaxin.

Na Medida Cautelar o advogado colocou que:

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Marcelo Batista Costa contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do impetrante.

O magistrado suspendeu a quebra do sigilo telemático e parcialmente telefônico, fiscal e bancário  

“Defino parcialmente a medida liminar requerida pelo impetrante para suspender as medidas discriminadas nos itens d.1, d.2, d.3, d.4 e d.5 do requerimento da CPI, referentes à quebra de sigilo telemático do impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança, ressaltante que, quanto às demais, devem ser rigorosamente observadas as ressalvas acima delineadas no respeitante ao trato de documentos confidenciais”, afirma o ministro.

Os itens citados por Lewandowski tratam sobre itens do sigilo telemático, como contas em plataformas (WhastApp, Facebook, Instagram, Google e Apple). Questiona o advogado na petição 

Ato ilegal praticado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI DA PANDEMIA), com endereço no Senado Federal em Brasília/DF, considerando a aprovação pela Comissão do Requerimento nº 00999/2021 – que autorizou, de maneira absolutamente genérica e sem qualquer fundamentação, a transferência do sigilo telefônico, fiscal, bancário, telemático do impetrante, pelo simples fato do impetrante ter assinado COMO TESTEMUNHA, o Contrato n°029/2021, entre a União e a empresa Bharat Biotech Limited International.

O magistrado autorizou, também, o pleito de suspensão das demais quebras dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, porém em menor extensão “para determinar que a CPI observe, como marco temporal final, a data da exoneração do impetrante de sua função no Ministério da Saúde”.

Saliento, por oportuno, que o próprio Regimento Interno do Senado Federal revela a preocupação com o sigilo de documentos por parte de suas comissões, verbis: “Art. 144. Quanto ao documento de natureza sigilosa, observar-se-ão, no trabalho das comissões, as seguintes normas: 

I – não será lícito transcrevê-lo, no todo ou em parte, nos pareceres e expediente de curso ostensivo; 

II – se houver sido encaminhado ao Senado em virtude de requerimento formulado perante a comissão, o seu Presidente dele dará conhecimento ao requerente, em particular; 

III – se a matéria interessar à comissão, ser-lhe-á dada a conhecer em reunião secreta; 

IV – se destinado a instruir o estudo de matéria em curso no Senado, será encerrado em sobrecarta, rubricada pelo Presidente da comissão, que acompanhará o processo em toda a sua tramitação; V – quando o parecer contiver matéria de natureza sigilosa, será objeto das cautelas descritas no inciso IV. 

Parágrafo único. A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de responsabilidade, apurada na forma da lei” (grifei).

Costa ocupou o cargo de coordenador-geral substituto de aquisições do Ministério da Saúde e teria sido o servidor que assinara o contrato para aquisição da vacina indiana contra a covid-19 Covaxin. 

O magistrado determina, ainda, que dados sigilosos eventualmente já encaminhados à CPI devem ser lacrados e mantidos sob guarda e responsabilidade do presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), até a deliberação final.

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida pelo impetrante para suspender as medidas discriminadas nos itens d.1, d.2, d.3, d.4 e d.5 do Requerimento 999/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, referentes à quebra de sigilo telemático do impetrante, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, ressaltando que, quanto às demais, devem ser rigorosamente observadas as ressalvas acima delineadas no respeitante ao trato de documentos confidenciais. 

 Defiro, ainda, o pleito de suspensão das demais quebras de sigilo determinadas (bancário, fiscal e telefônico), porém em menor extensão, para determinar que a CPI observe, como marco temporal final, a data da exoneração do impetrante de sua função no Ministério da Saúde.

 Dados sigilosos eventualmente já encaminhados em cumprimento, ainda que parcial, à ordem relativa ao Requerimento 999/2021, devem ser lacrados e mantidos sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, até deliberação final deste writ, ficando vedada a qualquer título a sua divulgação. 

 

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Advertisment -

Most Popular

Recent Comments

Unknow (Alguém que ja participou desse sistema Ebenezer e conheceu nos bastidores) on Patrícia Lelis se envolve em mais uma polêmica, ataca seu ex pastor no Twitter
admin on Turpis Nisl Sit