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Deputado Marcelo Freitas (PSL /MG) votou pela aprovação do texto sobre crimes de terrorismo, vejam!

Na última terça-feira (12), o plenário da Câmara Federal aprovou o texto do projeto de lei sobre bloqueio de bens e ativos de pessoas, empresas e organizações envolvidas em crimes de terrorismo no Brasil.

Deputado Delegado Marcelo Freitas, foi um dos parlamentares que votou pela aprovação do projeto de lei que prevê bloqueio de bens de pessoas e organizações envolvidas em atos de terrorismo.

Segundo o deputado, trata-se de um texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. Trata-se do Projeto de Lei 10431/18, do Poder Executivo.

Ainda de acordo com o deputado Marcelo Freitas, a legislação brasileira já possui norma para atender a essas sanções (Lei 13.170/15), mas prevê a necessidade de ação judicial para fazer o bloqueio de ativos, porém este procedimento torna moroso a aplicação de tais medidas, que por esta razão, a Lei 13.170/15) foi criticada pelo conselho das unidas devido à demora. Marcelo Freitas, afirmou que o texto do relator que foi aprovado ontem 12/02/19 atende recomendações da ONU e é muito positivo para o país na aplicação de medidas de controle contra os crimes de prática de terrorismo. Finalizou

Assim, o objetivo do projeto é agilizar o procedimento de bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e também à proliferação de armas de destruição em massa. Finalizou.

Vejam na íntegra o texto do projeto.

PL-10431-2018

Com Informações. Gabinete deputado Delegado Marcelo Freitas. Brasília – DF

Gab. 548

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