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sábado, junho 19, 2021
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Deputado Marcelo Freitas apresentou projeto de lei que põe fim na farra com dinheiro público

Na última terça-feira (26), o Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), cumpriu uma promessa de campanha ao apresentar o projeto de lei, PL/2019, que institui no Brasil a obrigatoriedade dos agentes públicos com patrimônio incompatível com seus rendimentos, prestar esclarecimentos à justiça. “É tudo que falta na nossa legislação para combater à corrupção, coibir as ações de alguns agentes públicos no enriquecimento ilícito às custas do desvio de dinheiro do trabalhador”, destacou.

Vejam o vídeo em que o próprio deputado, em um breve resumo, explica a PL.

Em termos práticos e mais didático a compreensão do leitor, o projeto vai atingir principalmente aqueles políticos que assumem cargos de prefeito, vereador, deputado, etc, geralmente com apenas 4 anos e se tornam milionários, com patrimônios incompatíveis com as suas rendas. Vamos a uma questão matemática para você entender exatamente que se trata essa PL.

Exemplo, salários de um deputado estadual de Minas Gerais.

O valor da remuneração bruta do deputado da ALMG em 2018 era R$ 25.322, 25; e o líquido, R$ 17.208,54. Vamos à soma, com base no cálculo líquido para um mandato de 4 anos. Então, temos 48 meses de trabalho, com a seguinte situação de rendimentos em todo o mandado: 48 X 17.208 = 825,984. Portanto, temos um cidadão que ganhou R$ 825 mil em 4 anos.

Poucos antes de terminar o mandato

O indivíduo aparece com um carro de R$ 200 mil ou, em muitos casos, até vários outros veículos, além de casa em condomínio de luxo, com valor superior a um milhão de reais, terrenos espalhados pela cidade, fazendas, viagens internacionais com a família e viram donos de empresas prestadoras de serviços para o poder público.
Certamente você conseguiu entender a proposta do Dr. Marcelo Freitas, que é por fim na farra com dinheiro público. Ficou claro que praticamente quase todos os políticos que você conhece, são visivelmente ricos. Possivelmente, ali tem dinheiro desviado dos cofres públicos. De pobres, trabalhadores, viram milionários de um dia para o outro.

É de extrema importância que a PL/2019 seja aprovada para colocar um fim a farra do dinheiro fácil. Ela marca o fim da festa de distribuição de recursos do povo para os ladrões.

Câncer vivo

A corrupção é a principal razão da grande miserabilidade em que vivem milhões de brasileiros. Ela corrói a dignidade das famílias, rompe os bons costumes, espalha o medo, doenças, mortes e fome. Os recursos que deveriam estar disponíveis para projetos sociais, ajuda humanitária, educação, segurança são desviados e vão parar nos paraísos fiscais e retornam como “Caixa 2”.
Tanto que temos alguns agentes públicos que, pelos salários recebidos, não teriam como ter o dinheiro que possuem. Resultado do salário de qualquer nível de cargo político, teriam que trabalharem cerca de 400 anos para obter o patrimônio com apenas o salário. Uma conta que não fecha e isso tem que acabar. Vamos resgatar a dignidade das pessoas.

Clique aqui PL ANTI CORRUPÇÃO e conheça na íntegra o projeto do Deputado Delegado Marcelo Freitas.

Em entrevista ao Portal Webmundo, o deputado Marcelo Freitas afirmou que os instrumentos legais hoje são obsoletos, ou de forma prática, impossíveis de serem utilizados para demonstrar atos de corrupção. Seu vínculo direto com sinais exteriores de riqueza, apresentados por potenciais criminosos as Ordens de Explicação de Riqueza Incompatível, poderiam radicalmente, encurtar a proteção do erário objeto de desvio, invertendo a lógica de forma racional para que os detentores de ativos desproporcionais com suas rendas tenham de explicar a origem dos mesmos. Por muito tempo, precisaram apenas manter-se passivos, atrapalhando o quanto possível os procedimentos legais, desfrutando de presunção de inocência, fruto de equivocada interpretação de princípios constitucionais, ou da própria falta de instrumentos, como o presente.

Marcelo Freitas explicou que foi por essa razão que apresentou o moderno Projeto de Lei que objetiva instituir, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicações de riquezas não compatíveis com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos dos políticos. “Chegou a hora de verdadeiramente mudarmos o Brasil”, finalizou o Deputado Federal.

O que faz isso

A velha política do neocolonialismo ainda impera de certa forma no Brasil. Somos escravos dos nossos fracassos e medos. Mais vale a pena morrer lutando do que cruzar os braços e aceitar.
“Há o suficiente no mundo para todas as necessidades humanas, não há o suficiente para a cobiça humana” – Mahatma Gandhi

Enriquecimento ilícito e a legislação atual. 

No Código Civil, como cláusula geral, formula-se o enriquecimento ilícito:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
“Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico”. Limongi França.

Dados da corrupção no país. 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões que são desviados para o bolso de empresários e políticos corruptos. São verbas públicas adquiridas pelos esforços dos trabalhadores em sua labuta e que deixam de irem para a saúde, educação, investimentos em estruturas e muito mais. Atributos esses que existem em países do primeiro mundo e faltam no Brasil.
Os inúmeros casos de corrupção desvendados no Brasil demonstram uma necessidade da criminalização de certas condutas, sobretudo no tocante à atuação de agentes públicos. A conduta de “enriquecimento ilícito” tem que ser um importante alvo imprescindível à sua inclusão no Código Penal.
No Brasil, são vastos os casos de membros dos poderes públicos, servidores públicos, agentes políticos diversos e empresários com vínculos políticos, que possuem ou controlam recursos cuja origem são inexplicáveis!

Medidas necessárias de acordo com o projeto do Doutor Marcelo Freitas. 

É preciso adotar medidas legislativas tendentes à criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, que não podem ser razoavelmente justificados por eles.
A proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos é uma eficiente arma supostamente contra a corrupção. São necessárias atitudes prioritárias do sistema jurídico contra àqueles que exercem funções públicas, entendendo que são suspeitos, ao menos que provem ao contrário.
A corrupção levou o Brasil a níveis não mais suportáveis e podemos dizer que nosso país está quebrado. As classes políticas não reconhecem que os desvios de dinheiro público estão sendo contado em altas e fabulosas somas que impedem o equilíbrio econômico arrecadado pelos cofres públicos.

Agentes públicos que buscam benefícios próprios não reconhecem as obrigatoriedades das leis e as desrespeitam, praticando reconhecidas atividades criminosas. Os meios ilegais prejudicam a sociedade de modo geral.
A corrupção enraizou e o quadro agrava na economia, impossibilitando mais investimentos por parte das administrações públicas. Em países desenvolvidos, as penas são severas para quem infringe as leis e aplica golpes contra a economia do país.
A conquista do país ao posto de sexta maior economia ainda se vê às voltas com dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas. Os acordos assumidos pelo país na cena internacional nos últimos anos não foram consolidados e será necessário que o Brasil reconquiste a confiança dos investidores para retornar ao crescimento.

Existe assim, um grupo de pessoas que possuem ou comandam vastos ativos, e que, por sua rede de proteção e privilégios legais (ex: foro privilegiado, imunidades parlamentares, desmotivação de autoridades em dar início e/ou seguimento a ações legais, etc), dificilmente serão um dia atingidos por ações coercitivas. E, caso o sejam, conseguirão arrastar por anos ou décadas os procedimentos legais, enquanto desfrutam do vasto patrimônio, produto ou derivado de ações criminosas.

O fundamento das relações jurídicas pessoais por enriquecimento injustificado está em exigência de justiça cumulativa, que impõe à restituição daquilo que se recebeu de outrem, sem origem jurídica. Também esse é o fundamento da obrigação de indenizar gastos que se fizeram, voluntariamente, no interesse de outrem.
Dá-se o pagamento indevido quando a obrigação que o pagamento procura extinguir, não existe ou não pode ser paralisada por uma exceção peremptória. Faltando a causa do pagamento, verifica-se para um acccipiens um verdadeiro enriquecimento injusto.

A obrigação do accipiens de restituir o que recebeu sem causa. Consiste o enriquecimento injusto no acréscimo patrimonial baseado numa causa inexistente ou juridicamente ineficaz.
A esse respeito, aplicam-se: CC, art. 876, primeira parte; CTN, artigos 165 a 169; súmulas 71 e 546 do STF.
Tudo o que se recebeu e que não era devido será restituído, feita a atualização dos valores monetários conforme os índices oficiais.

O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição da lei, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou o accipiens não era o credor.

São requisitos necessários:
a) – Enriquecimento patrimonial do accipiens à custa de outrem, ou seja, o aumento de seu patrimônio, abrangendo acréscimos e majorações supervenientes;
b) – Empobrecimento do solvens, pois em consequência de seu ato seu patrimônio irá ser diminuído;
c) – Relação de imediatidade; o enriquecimento de um deve decorrer diretamente da diminuição patrimonial do outro;
d) – Ausência de culpa do empobrecido;
e) – Falta de causa jurídica: justificativa do pagamento efetuado pelo solvens;
f) – Subsidiariedade da ação de in rem verso, assim falando, inexistência de outro meio jurídico pelo qual o empobrecido possa corrigir a situação de enriquecimento sem causa (CC, artigo 886), ressarcindo-se do prejuízo sofrido.
O artigo 886 do Código Civil adota a tese da natureza subsidiária da restituição fundada no enriquecimento sem causa, quando lá se vê:
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
O Código Civil Brasileiro estabelece em seus artigos elementos para que sejam aplicados efeitos às ações advindas do ato, objetivando o status quo:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinado, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
O pagamento indevido é modalidade especial do pagamento sem causa, admitindo-se, entretanto, que a ação de repetição seja específica e só na sua falta caiba o de in rem verso genérica.
Se o pagamento for realizado voluntariamente deverá o repetens provar que o efetuou por erro.

Informações. Deputado Delegado Marcelo Freitas – Brasília – DF

 

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