sexta-feira, janeiro 21, 2022
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Dias Toffoli (STF) arquiva pedidos de investigação sobre offshores de Guedes e Campos Neto

Dias Toffoli,  destacou que  cabe ao Procurador-Geral a instauração de um inquérito relacionado a autoridades titulares de foro por prerrogativa de função

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, neste sábado (9/10), arquivou pedidos para investigação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Em seu parecer o Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Ministro Dias Toffoli,  destacou que  cabe ao Procurador-Geral a instauração de um inquérito relacionado a autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal

Cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I, da

CF/88).

“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [PGR], tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial. O requerente pode apresentar a notícia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, escreveu o ministro em sua decisão.
Ante o exposto, não restando nada a prover, julgo extinto o feito,nos termos do artigo 21, IX e § 1º do RISTF. Ministro DIAS TOFFOLI – Relator 

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
O Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, líder da oposição no Senado, nesta segunda-feira (04/10), acionou mais uma vez acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e protocolou notícia-crime contra o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, no caso das offshores, revelada pelo Pandora Papers.

Foi estampado nas maiores mídias do país a reportagens que o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, divulgou a existência de empresas offshores, em paraísos fiscais, em nome de 330 políticos e empresários de todo o mundo, entre eles o de Guedes e o de Campos Neto.

Outra notícia crime pedido foi apresentada pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed).

O Plenário da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (6/10), requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a sociedade offshore em paraíso fiscal. Por ser uma convocação, Guedes é obrigado a comparecer.

O Ministro Guedes e Presidente do Banco Central Campos Netos, através de suas defesas já vieram a público dizer que não estão em situação de irregularidade e que a existência das empresas no exterior foi informada aos órgãos competentes.

Offshores pode ser usado para empresários que faz investimentos no Exterior.

No Brasil, é permitido ter offshores, desde que declaradas à Receita Federal.

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