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Human Rights Watch repudia a exacerbação da condenação e lança nota de apoio a Danilo Gentili

A POSSIBILIDADE DE UMA CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DOS EFEITOS CRIMINÓGENOS DO CÁRCERE É UMA ATITUDE QUE DEVE SER TOMADA COM SERIEDADE E MUITO CUIDADO PELO PODER JUDICIÁRIO.

As penas privativas de liberdade são previstas em três regimes: fechado, semi-aberto ou aberto e Detenção que somente nos regimes semi-aberto e aberto, salvo se houver a necessidade de transferência para regime fechado (regressão).

A privação da liberdade está previsto no Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir.

Direito de ir e vir – liberdade de locomoção. … Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A privação da liberdade prisional cuja finalidade punitiva com o objetivo de uma ressocialização e reinseri-lo na sociedade.

O Estado tem que observar se as medidas da privação da liberdade são suficientes para a proteção da sociedade, analisando ser a penalidade cometida referente sua criminalidade.

A juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em uma ação proposta pela parlamentar, sentenciou O humorista e apresentador Danilo Gentili a seis meses e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).

Gentili foi condenado por, em 2016, publicar uma série de tuítes chamando a deputada de “falsa”, “cínica” e “nojenta”. Quando recebeu a notificação extrajudicial pedindo que apagasse as mensagens, o humorista gravou um vídeo rasgando o documento e o colocando dentro das calças.

“Twitter Danilo Gentili”

Não podemos ser contra a sua condenação, o apresentador não atendeu a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados à solicitação que removesse o conteúdo. Ao contrário, Gentili divulgou vídeo debochando da notificação oficial.

Chamar alguém de Estrupador não é ofensa? Algo está errado neste país. A deputada cometeu uma ofensa ao então Deputado Jair Bolsonaro, hoje, presidente da República do Brasil.

Outros crimes cometidos contra Bolsonaro

Já chamar uma pessoa de fascista é crime contra honra. É considerado Injúria. Quem declarou isso foi a Justiça do Brasil em dois casos recentes.

Os crimes contra a honra estão definidos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal:

Artigo 138: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos), e multa.

Exemplo: seu vizinho espalha para todo bairro que você roubou a bicicleta dele.

Artigo 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

A Human Rights Watch  (ONG), organização internacional não-governamental que defende direitos humanos, emitiu nota em apoio ao  apresentador e humorista Danilo Gentili.

“Ninguém deveria ser preso por ter dito algo ofensivo, independentemente de quão repugnantes sejam suas declarações e atitudes”, disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch no Brasil. “Ao invés disso, aqueles que desejarem procurar a justiça por danos a sua reputação, deveriam fazê-lo por meio de uma reparação de caráter civil”.

A nota continua: “O Brasil deveria suprimir esses três crimes do seu código penal. A pessoa que se considerar ofendida deveria buscar indenização por meio de processos civis, e ninguém deveria ser preso pelo que diz.”

 

 

 

 

 

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