sábado, maio 21, 2022
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Indulto de Bolsonaro é baseado no entendimentos do STF

"Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime"

Jornalista Hernane Amaral,

Portal GmundoNews

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“Tudo aqui está fundamentado, em decisões do próprio senhor Alexandre de Moraes, presidente do STF (sic). O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações.

Bolsonaro utilizou a Insegurança jurídica causada pelos novos entendimentos do próprio STF e conforme a constituição para dar o indulto ao Deputado Federal Daniel Silveira. Agora a discussão fica: está certo ou errado?

As mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) representam um grande problema no combate à corrupção porque desestruturam e atrapalham o planejamento de investigações.

No código penal existem instrumentos legais com os quais os investigadores contam, e que podem parar de valer de uma hora para outra, quando o STF começa a ter novos entendimentos, se forma uma “a insegurança jurídica” que afeta diretamente o planejamento e a condução das investigações dos órgãos competentes.

Muitos podem não gostar do procurador Deltan Dallagnol, o STF tomou decisões no passado e agora vão dizer que o de Temer vale, o de Bolsonaro não?

“Se o STF tivesse o mesmo empenho em condenar os corruptos da Lava Jato que teve para condenar Daniel Silveira, nosso país estaria muito melhor”, Deltan Dallagnol.

O “indulto publicado em dezembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer, que concedia o perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto da pena. Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. O decreto também passou a permitir o perdão para condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. E favorecia presos independentemente dos crimes, mesmo os condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção”. Foi validado pelo STF.

Michel Temer editou indulto natalino, por meio do decreto 9.246/17., que causou polêmica, porque oferecia perdão para aqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, concussão, etc. Assim, a PGR ajuizou ação questionando tal decreto.

Alguns dispositivos do texto estavam suspensos por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não verificou desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios fixados em sua decisão.

O relator Barroso votou pela parcial procedência da ação, o que foi seguido pelo ministro Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, votando pela improcedência da ação, ou seja, pela validade do decreto.

A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram a divergência.

O ministro Fux, que julgou a ação procedente, para a inconstitucionalidade do decreto. Para ele, o decreto viola o princípio republicano, porque por dilui incentivos à honestidade no trato da coisa pública. “Benefício arbitrário em manifesto desvio de finalidade”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia seguiu o relator, pela parcial procedência. Já o ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência da ação.

STF confirma indulto de Temer perdoando crimes de colarinho branco.

Opinião de Temer a respeito do Indulto de Bolsonaro

Leia íntegra da nota de Michel Temer:

Como a decisão do STF sobre o processo contra o deputado Daniel Silveira ainda não transitou em julgado, o ideal, para evitar uma crise institucional entre os poderes, é que o Presidente da República revogue por ora o decreto e aguarde a conclusão do julgamento. Somente depois disso, o Presidente poderá, de acordo com a Constituição Federal, eventualmente, utilizar-se do instrumento da graça ou do indulto. Este ato poderá pacificar as relações institucionais e estabelecer um ambiente de tranquilidade na nossa sociedade. Neste entre-tempo poderá haver diálogo entre os Poderes. O momento pede cautela, diálogo e espírito público.

Michel Temer

Bolsonaro disse não

Moraes foi o relator da ação penal que condenou Silveira. “Tudo aqui tem jurisprudência do senhor Alexandre de Moraes, ou seja, estamos errados”?

Agora o Brasil entra novamente numa crise institucinal

Em dezembro de 2017, a ministra Carmem Lúcia, então presidente do STF, suspendeu trechos do indulto natalino editado por Temer que favorecia condenados por crimes não violentos, como corrupção e lavagem de dinheiro.

 

 

 

Rodrigo Pacheco, senador (PSD-MG) e presidente do Congresso Nacional – “Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação. Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal.” Fonte G1

A condenação foi exagerada e extrapolou as decisões anteriores deles para liberarem outros políticos de condenação.

O deputado foi violento nas expressões mas não houve ação que desse sequência a essas ameaças.

À corrupção é aceitável sendo q a pobreza, falta saúde pública nesse país e nada foi relatado nas anulações do STF.

O STF nadando de braçada contrária suas próprias decisões.

Coloquei opinião tanto da situação como oposição e apenas informo, quem decide não sou ou eu, bem que dindinha falou, meu filho, meu filho, vc vai ver coisa. Hernane Amaral

 

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