sábado, maio 21, 2022
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Justiça Federal proíbe governo federal de usar redes sociais para promover Bolsonaro e outras autoridades

O MPF afirma que as postagens estão “sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República”.

A decisão da Decisão da juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, atende ao pedido do MPF, contrário ações do governo.

No pedido, o MPF afirma que as postagens estão “sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República”.

O MPF fez a solicitação em março de 2021 e tendo como base “diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que traziam, como conteúdo principal, informações e imagens que fomentavam a imagem pessoal do presidente Jair Bolsonaro”.

Decisão

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIAO FEDERAL, em que pretende provimento judicial, em sede de tutela de urgência e de evidência, que determine a retirada imediata de todas as publicações realizadas nos perfis oficiais do Governo Federal, seja nas contas de titularidade da Secom, do Palácio do Planalto ou de qualquer outra conta oficial da Administração Pública, em qualquer rede social, que contenham nomes, símbolos e imagens de autoridades, ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos, consoante o preceito disposto no art. 37, § 1º, da CF/88; 2) abstenha-se de utilizar perfis oficiais do Governo Federal, seja nas contas de titularidade da Secom, do Palácio do Planalto ou de qualquer outra conta oficial da Administração Pública, para divulgar publicidade que contenha nomes, símbolos e imagens de autoridades, ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos, consoante preceito disposto no art. 37, § 1º, da CF/88, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo e eventual responsabilização individual do agente público (id. 492878420).

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar perfis oficiais do Governo Federal, seja nas contas de titularidade da Secom, do Palácio do Planalto ou de qualquer outra conta oficial da Administração Pública, para divulgar publicidade que contenha nomes, símbolos e imagens de autoridades, ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos, consoante preceito disposto no art. 37, § 1º, da CF/88, sem esta medida implique em qualquer interferência na atuação do TCU ou dos Tribunais Eleitorais, dentro das respectivas competências. Intime-se

Cabe recurso, o Planalto não até o momento não  se manifestou.

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