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Justiça revoga o decreto do Passaporte de Vacinação Municipal em Montes Claros

No caso específico da Cidade de Montes Claros, NENHUM dos três Decretos impugnados traz em suas considerações, fundamentos ou razão de existir, a base ou a evidência científica em que são embasados, conforme determina a Lei Federal que regulamenta a matéria, o que, por si só, os tornariam sem qualquer validade jurídica.

 

Ao contrário, nos “considerandos” que arrimam o Decreto nº 4.325/20210, o próprio Poder Executivo local admite a existência de estabilidade dos índices epidemiológicos da COVID-19 no Município, além da disponibilização, a quem o desejar, o esquema vacinal completo e em um dos “considerandos” do Decreto nº 4.328/2021 reconheceu expressamente sua (in)competência é limitada a “estabelecer normas complementares”, nunca normas originárias, de competência legislativas Federal e Estadual.

 

Não bastasse isso, os “Decretos Municipais”, oferecem apenas duas alternativas ao cidadão: submissão ao esquema vacinal ou apresentação de teste negativo de RT-PCR, neste último caso, não indica o equipamento público onde poderão ser realizados os exames, o que deveria ter feito, nos termos da Lei Municipal nº 5.252/2020, que impõe a gratuidade no tratamento e realização de exames relativos à COVID/19.

As normas são ainda omissas em pelo menos duas outras situações: a primeira referente aos cidadãos que não podem ser inoculados com a vacina por restrição médica e daqueles que já foram contaminados, curados e tem em seus corpos os anticorpos neutralizantes contra a COVID/19, e que pode ser comprovado através de exames laboratoriais específicos, que é o caso do impetrante, e que, em última análise deveriam servir até mesmo para a comprovação da eficácia da vacina, que é a produção de imunização, detectável através da produção de anticorpos neutralizantes no organismo dos vacinados.

As restrições impostas nos três Decretos Municipais, sem embargo de terem em si a intenção de “forçar” a imunização coletiva pela vacinação em massa da população local – ao retiram do cidadão outras formas de comprovação do mesmo resultado e ao não lhes fornecer o equipamento público necessário para a realização dos exames cuja eficácia admite, incorrem em vícios sanáveis através da intervenção do Poder Judiciário.

Há de ser considerado ainda, que os Decretos Municipais extrapolam sua própria competência legislativa:

 

PRIMEIRO porque a Constituição NÃO conferiu ao MUNICÍPIO a competência para regular as atividades do sistema educacional, financeiro, muito menos sobre as diretrizes da política nacional de transportes; o regime dos portos, a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; o trânsito e o transporte e a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. O artigo 22 da Constituição Federal atribui a competência privativa da União Federal legislar sobre esses caros temas, todos de interesse nacional.

 

SEGUNDO porque a questões postas no processo NÃO SE REFEREM à COMPULSORIEDADE ou OBRIGATORIEDADE de vacina ou outro lindo termo semântico que queiram usar em substituição, MAS APENAS e tão somente à NÃO CONFORMAÇÃO dos Decretos com o ordenamento jurídico, suas omissões e evidentes ilegalidades.

 

ILEGALIDADE por obvia e evidente incompetência legislativa – Friso, o STF não deu e nem poderia ter dado ao Município ou ao Estado uma competência não prevista na Constituição, daí a norma local, que deveria ter apenas e tão somente caráter suplementar – na parte que lhe cabia, ultrapassou essa competência legislativa, implantando direito originariamente não previsto e legiferando sobre matéria que não era de sua competência originária (e nem tinha poderes para tal – ainda deve haver Poder Legislativo Municipal).

 

ILEGALIDADE porque invadiu competência legislativa que a Constituição Federal atribuiu à União Federal (e não ao Município), na matéria referente à regulamentação do funcionamento do sistema educacional, as bases da educação, o sistema financeiro, a respeito da exploração da navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sistema educacional – – artigo 21, XII, “c, d, e” e artigo 22, VI, IX, X, XI, XVI, XXIIV.

 

Nesse sentido, não se mostra razoável exigir do impetrante o cumprimento de obrigação que pode ser feita de outra forma, notadamente a apresentação do “teste de Neutralização SARS-COV-2/COVID19”, juntado no Id 7367523019, e que comprova estar o paciente já imunizado contra a terrível doença.

 

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para deferir ao paciente ISAÍAS CALDEIRA VELOSO SALVO CONDUTO, a fim de que o Município e a Autoridade Coatora se abstenham de impedi-lo de adentrar, circular, permanecer em todos os locais de acesso permitido, não se lhe aplicando as vedações impostas nos Decretos Municipais nº 4.325/2021, nº 4.328 e nº 4.330/2021.

 

A presente decisão, assinada eletronicamente, tem aplicação imediata e efeito geral e se aplica a todos os munícipes em situação análoga à do impetrante.

 

Notifique-se a autoridade coatora para que preste, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Intime-se o autor.

 

Montes Claros, 09 de dezembro de 2021.

Marcos Antonio Ferreira Juiz de Direito

Veja na Integra Processo 5021327-06.2021.8.13.0433 – decisao

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