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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Lira diz que relatório da CPI da Pandemia ultrapassa direitos fundamentais de Senadores e Deputados

"O indiciamento" usa instrumentos de ''exceção '' para'' violar a liberdade de expressão dos congressistas”, Arthur Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) fez duras críticas ao relatório da CPI da Pandemia nesta quarta-feira (27), durante a sessão do Plenário.

 “Para mim, é motivo de grande indignação como presidente da Câmara e como cidadão brasileiro tomar conhecimento das conclusões encaminhadas pelo relator da CPI da Covid do Senado Federal. É inaceitável, repito, inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela comissão parlamentar de inquérito”, disse.

A proposta, segundo Lira, “fere de morte os direitos e garantias fundamentais”, porque os deputados e senadores são, pela Constituição, invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Lira deixa claro no discurso que está tratando da imunidade dos parlamentares. 

Lira afirmou que vai analisar o teor do relatório final de forma minuciosa para garantir a liberdade de expressão e imunidade parlamentar e a dignidade do exercício do mandato.

Continua Lira que “o indiciamento” usa instrumentos de ”exceção ” para” violar a liberdade de expressão dos congressistas”, mesmo que o argumento do relator da comissão, Renan Calheiros, tenha sido o indiciamento por disseminação de notícias “supostamente falsas” relacionadas à pandemia.

“Se, para o instituto da imunidade não importa o conteúdo da manifestação oral do parlamentar, é absolutamente descabido constranger parlamentar a depor em uma CPI, em virtude de haver manifestado determinada opinião, pois isso significaria cercear suas imunidades. Maior gravidade, ainda, se teria com o eventual indiciamento em virtude das opiniões manifestadas pelo parlamentar quanto aos fatos objeto da apuração”, disse.

Para Lira, o relator considerou que parlamentares se equiparam a pessoas comuns e não devem ser consideradas como autoridade legitimamente constituídas pelo voto popular e com garantias próprias de atuação, ainda que a legislação garanta a mais ampla liberdade de expressão aos parlamentares.

Lira afirmou ainda que “é impossível” atribuir autoria de crimes contra a administração pública a deputados. “Os congressistas não têm ingerência nas ações da administração pública nem detêm poder sobre o mérito administrativo que os habilitem a interferir diretamente nas políticas públicas”, disse.

O relatório final ainda cita mais de 80 vezes o presidente o presidente Jair Bolsonaro. Os senadores solicita que seja investigado e responsabilizado por crimes comuns, por crimes de responsabilidade, por crimes contra a humanidade, devido à gestão do seu governo ao enfrentamento na pandemia da Covid-19.

Como a CPI não tem poder de indiciamento, depois da aprovação do relatório aprovado, será encaminhado às autoridades competentes e no caso, o Ministério Público e a Câmara dos Deputados.

Foi atribuído ao presidente o cometimento de 10 crimes e pede que Bolsonaro seja afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.

Comissão de Parlamentares entregam relatório final CPI da Pandemia para PGR Augusto Aras

 

 

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