terça-feira, maio 24, 2022
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Luís Roberto Barroso (STF) determinou comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao país.

Rosa Weber, vice-presidente do STF, pautou o requerimento para a proxima quarta-feira  (15/12).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou neste sábado (11/12) a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao país.

 

Estariam dispensados. Passageiros que tenham determinações médicas ou quem venha de país em que comprovadamente não há disponibilidade das  vacinas no país de origem do desembarque.

 

Para Barroso, todos os dias o país recebe milhares de viajantes. O ministro argumenta que a não exigência de comprovantes de vacinação ou de quarentena, agrava-se o risco de contágio da população brasileira. Além disso, dificulta o monitoramento da quarentena pelos órgãos fiscalizadores. A medida já está em vigor.

 

“A substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação. Brasileiros que não puderem comprovar vacinação em razão de ataque a sistemas do SUS poderão apresentar um teste PCR negativo”.

 

Barroso considerou que sua decisão monocrática seja avaliada pelos colegas no Plenário Virtual o mais rapidamente possível.

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, pautou o requerimento para a proxima quarta-feira  (15/12).

Considerando a fundamentada excepcionalidade do caso e a
expressa previsão do art. 21-B, § 4º, do RISTF e do art. 5º-B da
Resolução/STF 642/2019, acolho a solicitação apresentada pelo eminente Ministro Relator para inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início em 15.12.2021 (à 00h) e término em 16.12.2021 (às 23h59min).

Os advogados e procuradores poderão apresentar sustentação oral até 14.12.2021 (às 23h59min).
Publique-se.
Brasília, 11 de dezembro de 2021.
Ministro Rosa Weber
Vice-Presidente

 

O ministro em 6 de dezembro, deu o prazo de quarenta e oito horas para que os Ministérios da Saúde, Casa Civil, Justiça e Infra Estrutura se manifestem sobre a exigência do passaporte da vacina ou quarentena obrigatória para a entrada de viajantes no Brasil.

 

Em sua resposta, a União invoca o princípio da separação de Poderes e alega não caber ao Judiciário substituir as opções do Executivo por suas próprias “preferências políticas”.

 

Não se trata disso: a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde é imposta pela Constituição e constitui papel do Supremo Tribunal Federal fazê-los valer, em caso de inércia governamental. Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas.

 

Barroso completou que, para um país como o Brasil, “em que as autoridades enfrentam dificuldades até mesmo para efetuar o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica, a quarentena deve ser aplicada com extrema cautela”. Por isso, entende que essa substituição só pode ser oferecida aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação ou que não possuíram chance de se vacinar.

 

“A situação é ainda mais grave se considerado que o Brasil é destino turístico para festas de fim de ano, pré-Carnaval e Carnaval, entre outros eventos, o que sugere aumento do fluxo de viajantes entre o final do ano e o início do ano de 2022. Além disso, como assinalado pela Anvisa, a facilitação de entrada sem apresentação de comprovante de vacinação, pode atrair para o país um turismo antivacina que não é desejado e que, no limite, pode inviabilizar os próprios eventos em questão.”

Barroso atendeu uma ação impetrada pela Rede de Sustentabilidade pedindo que o Governo Federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.

A Agência ANVISA fiscaliza e exige, por força de portaria interministerial, que o passageiro em questão chegou ao Brasil para realizar o teste de RT-PCR. Se der positivo, notifica o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) nacional, estadual e municipal.

 

Como ocorreu em Guarulhos, a vigilância epidemiológica do Município também foi acionada para acompanhamento e fazerem o monitoramento do caso em conjunto com o Ministério da Saúde.

 

A ANVISA reforça que realiza a triagem em aeroportos brasileiros desde o início da pandemia, a fim de adotar as ações de prevenção e promoção da saúde nos casos de identificação de viajantes infectados pelo Sars-Cov-2.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária dá publicidade à Nota Técnica Complementar 204/2021 elaborada pela Agência, que amplia a recomendação ao governo brasileiro referente à entrada de viajantes no país e restrições de voos, especificamente em decorrência da identificação da nova variante do Sars-CoV-2, identificada como B.1.1.529 e nomeada pela OMS como Ômicron.

A nota complementar amplia a lista de países com medidas restritivas de caráter temporário e passa a incluir também os voos e viajantes procedentes de Angola, Malawi, Moçambique e Zâmbia na lista de recomendações de restrição.

De acordo com a Lei 13.979/2020, compete à Anvisa emitir manifestação técnica fundamentada de assessoramento às decisões interministeriais sobre eventuais restrições para ingresso no território brasileiro.

A adoção das medidas, contudo, depende de portaria interministerial editada conjuntamente pela Casa Civil, pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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