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sábado, novembro 27, 2021
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Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios

Ao indeferir as liminares, a ministra relatora pediu que as autoridades impetradas prestem informações em 10 dias e que o Ministério Público se manifeste.

A relatora Ministra Rosa Weber (STF), indeferiu na segunda-feira (08/11) a liminar da PEC dos Precatórios, argumentando que “se trata de aparente matéria interna corporis do Congresso e não verificou ofensa ao processo legislativo”. Para a Ministra, poderá ser analisada pelo Senado Federal.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na quinta-feira (04/11), em primeiro turno, por 312 votos a favor e 144 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/2021, de iniciativa do Governo Federal. O texto altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Esses 40% segundo a equipe econômica serão 16 bilhões que serão pagos aos professores em 2022, que são dívidas ganha na justiça por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) relativas aos calculos do antigo Fundef.

A Proposta será novamente votada no segundo turno e depois seguirá para o Senado Federal.

A liminar foi impetrada no STF por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A decisão se deu nos Mandados de Segurança (MS) 38300, 38303 e 38304.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e sete deputados alegam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara no último dia 3/11, pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. Apontam ainda que a matéria foi aprovada de forma irregular, com votos de deputados licenciados e no exercício de missão diplomática, proferidos remotamente.

Ao indeferir as liminares, a ministra relatora pediu que as autoridades impetradas prestem informações em 10 dias e que o Ministério Público se manifeste.

Art. 122. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, por ocasião da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, por Líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa.

  1. Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa.
  2. Não antevejo, ademais, ao menos por ora, risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, uma vez que, mesmo se aprovada em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada a mencionada proposição normativa para análise do Senado Federal.

Leia a integra da decisão da Ministra

Leia a íntegra da decisão no MS 38300
Leia a íntegra da decisão no MS 38303
Leia a íntegra da decisão no MS 38304

Câmara dos Deputados aprova a Pec dos Precatórios

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