MP se manifesta contra pedidos para investigar Bolsonaro

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, não viu elementos suficientes para que Bolsonaro seja investigado no caso do MEC.

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Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo

A Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo pediu nesta sexta-feira (08/07) que o STF rejeite pedidos de senadores e deputados. Devido ao suposto crime já está sendo investigado num processo pela Polícia Federal.

No entendimento da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que o caso do MEC já está em investigação e que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite os pedidos apresentados por parlamentares e senadores para investigar o presidente Jair Bolsonaro por suposta interferência nas investigações do suposto escândalo do Ministério da Educação.

Em sua manifestação, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo baseou-se numa manifestação do ministro do STF apostando Marco Aurélio.

A autuação de Notícias de Fato como Petições no Supremo

Tribunal Federal, ademais, mostrou-se via para possíveis intenções midiáticas daqueles que cada vez mais endereçam comunicação de crime imediatamente à Suprema Corte, em vez de trilharem o caminho devido do sistema constitucional acusatório do art. 129, inciso I, noticiando os fatos ao Ministério Público, a fim de iniciar as perscrutações de hipotético delito, fase eminentemente pré-processual, como se atentou o Ministro Marco Aurélio:

 

Continuou a Vice Procuradora Geral da República

 

Os fatos relatados pelo peticionante figuram como objeto do inquérito policial que, segundo noticiado pela imprensa, foi declinado pela 15a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ao Supremo Tribunal Federal em razão de suposta interferência, por pessoa com foro por prerrogativa de função na Corte Suprema, nas investigações e no cumprimento das medidas cautelares determinadas pelo juízo de 1o grau.

 

De fato, a representação criminal que deu ensejo à presente Petição apenas narra o teor de matéria jornalística que, por sua vez, faz menção ao resultado parcial de investigação em primeira instância que teria sido declinada à Corte Superior, tal qual já fizera a PET 10.426/DF, com possibilidade de aportarem inúmeras outras petições de idêntico conteúdo na Corte Superior.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela negativa de seguimento à Petição, em razão da falta de legitimidade ad causam do peticionante e de os fatos representados já estarem contemplados no mencionado inquérito em curso.

STF

A ministra Cármen Lúcia (STF), enviou em (29/6) a PGR (Procuradoria-geral da República), para manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, o quarto pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suspeita de interferência na operação da PF (Polícia Federal) que prendeu, na semana passada, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.

A Ministra Carmem Lúcia em seu despacho informa que neste pedido, apresentado pela bancada do PT, cita que o “quadro de gravidade é incontestável”.

O pedido de investigação enviado pela ministra Cármen Lúcia foi assinado por sete senadores: Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Rocha (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Zenaide Maia (PROS-RN). Os parlamentares destacam os áudios interceptados pela PF (Polícia Federal) em que Bolsonaro é citado por Ribeiro.

A queixa-crime, que foi apresentada na última segunda-feira (27/6) por sete senadores de oposição, é a quarta sobre o mesmo assunto que chega à PGR. Cármen Lúcia já havia enviado à Procuradoria  pedidos de apuração feitos pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Israel Batista (PSB-DF), enquanto o ministro Alexandre de Moraes fez o mesmo com um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“A fala do ex-Ministro, detectada em intercepção telefônica – assim como de sua esposa – indicando uma atuação do Presidente da República propicia a ‘proteger’, ‘precaver’ ou ‘beneficiar’ investigado ou réu, traz um elemento de desvirtuamento de legalidade e de violação de princípios republicanos assentados na Constituição Federal que ensejam averiguação, a bem de se entregar à sociedade certezas quanto à lisura por quem investido em função de Presidência da República”.

Segundo eles, desdobramentos das investigações sobre possíveis atos de corrupção passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa e prevaricação atribuídos ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro apontam para possível prática de violação de sigilo processual e obstrução de justiça por Bolsonaro. Conversas do ex-ministro e de sua esposa, captadas em interceptação telefônica, sinalizariam a atuação do presidente da República para “proteger, precaver ou beneficiar” Ribeiro.

A Bancada do PT na Câmara, representada pelo líder Reginaldo Lopes, apresentou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares pedem que STF apure a participação de Bolsonaro no escândalo de favorecimento de aliados com verbas da Educação. CPI do MEC avança no Senado

A soltura, a mando do desembargador não deteve o ímpeto investigativo da oposição.

Na terceira petição, Lopes destaca que a vinculação de Bolsonaro “com o grupo criminoso antecede a posse do ex-ministro da Educação”. Também aponta que ele seria co-autor dos crimes atribuídos a Ribeiro.

A Polícia Federal prendeu o ex-ministro em (23/06) na operação policial “Acesso Pago”, destinada a investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação.

Entretanto, O Desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a prisão preventiva do ex-ministro.

“Os pastores presos e outros já mantinham uma frequência de encontros com a primeira-dama Michelle Bolsonaro e visitavam com regularidade o Palácio do Planalto, de modo que a organização delituosa estava sendo estruturada e em atuação há bastante tempo”, argumenta o documento entregue ao STF.

Em um áudio divulgado no mês de março, Ribeiro afirma que o presidente Jair Bolsonaro pediu a ele que os municípios indicados pelos dois pastores recebessem prioridade na liberação de recursos.

O ex-ministro é alvo de investigação poderá responder por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

O crime de tráfico de influência tem pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses).

A Polícia Federal informou com base em documentos, depoimentos e Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária da Controladoria-Geral da União, reunidos em inquérito policial, foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas.

Além do ex-ministro, também foram presos pela Polícia Federal, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Eles são investigados por atuar informalmente junto a prefeitos para a liberação de recursos do Ministério da Educação.

Em abril de 2020 o ex-ministro da Justiça Sergio Moro pediu demissão e não é mais ministro do governo de Jair Bolsonaro.

A motivação ocorreu horas depois de Bolsonoro ter exonerado o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo. Moro fez um pronunciamento à nação iniciou o pronunciamento com crítica indireta ao governo Bolsonaro, por sustentar uma crise política em plena temporada de combate à pandemia do coronavírus, e lamentando ter de realizar um evento desse porte “num momento como esse”.

O ex-ministro afirmou também que não encontrou no atual governo a mesma garantia de autonomia que encontrou até mesmo nos governos de Lula e Dilma, que ajudou a derrubar. Moro lembrou-se de sua trajetória como juiz, dizendo ter tido “diversos casos criminais relevantes” e citou a Lava Jato, revelando “preocupação constante da interferência do Executivo nas investigações da Lava Jato”.

“O governo da época tinha inúmeros defeitos, crimes gigantescos de corrupção, mas foi fundamental a manutenção da autonomia da PF, seja de bom grado ou por pressão da sociedade”, disse, reconhecendo que o governo Dilma não promoveu qualquer interferência nas investigações relativas à Lava Jato.

Sergio Moro acenou para o público bolsonarista ao afirmar que o diretor-geral da PF demitido por Jair Bolsonaro foi o responsável pela manutenção da prisão de Lula – fator determinante para a eleição de Bolsonaro.

Ao longo de seu pronunciamento, o ex-juiz e ex-ministro listou projetos apresentados em sua gestão e enfatizou diversas interferências de Bolsonaro em nomeações de cargo de sua confiança.

 

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