MPF: Indulto é constitucional – Daniel Silveira fica inelegível

“os efeitos do instrumento restringem-se à condenação penal, não atingindo eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral”.

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O procurador Geral da República validou o indulto (graça) do presidente Jair Bolsonaro dado ao deputado Federal Daniel Silveira. A manifestação foi enviada na noite desta quarta-feira (25) à ministra Rosa Weber, relatora das ações.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações.

Para Augusto Aras, “o decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República, que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”

O procurador em sua manifestação faz a observação que “os efeitos do instrumento restringem-se à condenação penal, não atingindo eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral”.

O requerimento de medida cautelar, propostas pela Rede Sustentabilidade (ADPF 964), pelo Partido Democrático Trabalhista—PDT (ADPF 965), pelo Cidadania (ADPF 966) e pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADPF 967), em face do Decreto presidencial de 21.4.2022, que concede “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022.

O “indulto publicado em dezembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer, que concedia o perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto da pena. Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. O decreto também passou a permitir o perdão para condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. E favorecia presos independentemente dos crimes, mesmo os condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção”. Foi validado pelo STF.

A Condenação pelo Superior Tribunal Federal (STF)

Por 10 a 1, na quarta-feira (20/04), o Superior Tribunal Federal condenou o deputado Federal Daniel Silveira.

O parlamentar foi julgado por ter ameaçado ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais.

O relator Alexandre de Moraes defendeu condenação e pena de 8 anos e 9 meses ao parlamentar, detalhando inúmeras provas da culpabilidade do réu e foi acompanhado por Fachin, Barroso, Weber, Toffoli, Cármen Lúcia, Lewandowski, Mendes e o presidente do STF Luiz Fux, encerrando o julgamento de Daniel Silveira.

Na manifestação, Augusto Aras esclarece que o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado da ação. Também não alcança eventuais decisões quanto à perda de mandato político e, como consequência, não interfere em possível inelegibilidade decorrente da condenação. Segundo destacou, esses efeitos são decorrentes de apreciação do caso pela Justiça Eleitoral. “A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, reiterou.

A manifestação do PGR é no sentido de que uma das ações, a ADPF 964, não seja conhecida por questão processual, e que as demais sejam conhecidas e no mérito consideradas improcedentes.

Íntegra da manifestação na ADPF 964

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