PEC do Estado de Emergência pode ser votado na quinta-feira

O PT alertou para o risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido

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O relator deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou na noite desta terça-feira (5/7) parecer na comissão especial à aprovação da PEC do Estado de Emergência.

No texto houve um acordo não alterar o mérito já aprovado no Senado, que está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

A Proposta permitirá ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. O texto da aval ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto das medidas é de R$ 41,2 bilhões.

Entretanto, a oposição quer suspensão da votação da PEC dos Benefícios na Câmara por 20 dias. O PT alertou para o risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido para a apresentação de emendas à PEC do Estado de Emergência.

Para a oposição, a proposta é meramente eleitoral

Foi assinado o requerimento pelos parlamentares do PT, PSB, PSOL, PV, Rede, PCdoB e da liderança da minoria a suspensão da tramitação da proposta de emenda à Constituição por 20 dias.

O relator disse que a medida é necessária diante da guerra entre Rússia e Ucrânia, do aumento dos preços dos combustíveis, da inflação e da deterioração do poder de compra da população.

Para o Ministério Público flexibilizar o teto de gastos coloca a validade da PEC dos Benefícios como inconstitucional.

A PEC pode gerar um rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões. A flexibilização do teto de gastos prejudica ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro.

O subprocurador Lucas Furtado, a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem eleitoral.

Para tirar a inconstitucionalidade o relator seu parecer na comissão especial que analisa a chamada PEC do Estado de Emergência em conjunto com outra proposta de emenda à Constituição sobre estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22).

Para que tenha um embasamento jurídico da proposta, Danilo Forte optou pela inclusão do instituto jurídico do “estado de emergência” no texto constitucional.

Para o relator, “a Constituição Federal não prevê uma figura do estado de emergência, somente na Lei Eleitoral. Foi acrecido no relatório aprovado no Senado, o  instituto do estado de emergência. O Estado de Emergência sera será incorporado ao artigo 120 [do ADCT)] da Constituição Federal”.

 

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