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Pec dos Precatórios, Auxílio Brasil e aumento do funcionalismo, governo se atrapalha

Sem um consenso entre governistas e oposição, Bezerra reconhece que não conseguirá os 49 votos para que o texto seja aprovado sem alterações

 

O teto de gastos limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. O mecanismo engloba também os chamados “restos a pagar” de orçamentos de anos anteriores.

 

A equipe econômica se encontra diante de mais um problema, achar espaço para o aumento salarial prometido pelo Presidente Bolsonaro, se a PEC dos Precatórios for aprovada.

 

Como não está previsto no orçamento 2022, o aumento salarial que são  despesas obrigatórias, que o governo não pode deixar de fazer, seja por determinação constitucional ou legal. É o caso do pagamento de salários e aposentadorias, dos encargos da dívida pública e das transferências a estados e municípios.

 

O Art. 17 da Lei de Responsabilidade, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Desta forma o salário do funcionalismo público não pode ser usado, porque o governo está apenas adiando o pagamento dos Precatórios. 

 

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

 

Entretanto, o aumento salarial do funcionalismo não foi colocado no Projeto para 2022.

 

A equipe econômica agora precisa achar uma abertura na lei orçamentária e será  necessário cortar despesas discricionárias que são aquelas sobre cujo montante o governo e o parlamento tem algum grau de decisão. 

 

Esse descontrole fiscal atinge diretamente o ministro da Economia Paulo Guedes e desta forma, o governo cortará despesas para o desenvolvimento da nação. 

 

Por outro lado, o governo vai bater diretamente com o funcionalismo público.

 

Para garantir uma solução que viabilize  o pagamento do Auxílio Brasil, o Senado discutirá na segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Qualquer alteração feita no Senado Federal, o texto da PEC dos Precatórios voltará ao Congresso Nacional deixando a decisão com grande probabilidade para 2022.

O Líder do Governo Federal no Senado, Fernando Bezerra, informou a equipe econômica que dificilmente o texto passará sem alterações.

Sem um consenso entre governistas e oposição, Bezerra reconhece que não conseguirá os 49 votos para que o texto seja aprovado sem alterações.

Inflação alta e desemprego, o fim do Auxílio emergencial deixará brasileiros sem quaisquer ajuda financeira do governo.

O Ministro Paulo Guedes irritado disse que for para deixar a PEC dos Precatórios fora do Teto de Gastos, nas negociações com o Senado, ele prefere sair do governo  “Estou Fora” disse

 

 

Jornalista Hernane Amaral

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