PGR aciona STF a arquivar ações contra Bolsonaro na CPI da Covid

A discordância desse posicionamento, se merece alguma reprovação, deve ser dirimida no campo político, não no processo penal

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Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo

A vice Procuradora-geral Lindôra Araújo pediu o arquivamento de cinco ações contra o presidente da República e ex-integrantes do governo, além de congressistas aliados ao Planalto.

Em outubro de 2021, Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AM), Randofe Rodrigues (Rede-AP), senadores Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (Rede-ES), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE). Entregaram o relatório final da CPI da Pandemia nas mãos do Procurador Geral da República, Augusto Aras.

Para a procuradora “a correlação tecida no relatório final entre a presença do Presidente da República e o aumento de casos de Covid-19 nos locais visitados é frágil, sem constatação em dados elementares, como a identificação dos pacientes internados e o contato direto ou indireto deles com pessoas que se aglomeraram em razão da presença de Jair Messias Bolsonaro”.

O texto do relatório pede indiciamento de Bolsonaro e outros 79.

O relatório final ainda cita mais de 80 vezes o presidente o presidente Jair Bolsonaro. Os senadores solicita que seja investigado e responsabilizado por crimes comuns, por crimes de responsabilidade, por crimes contra a humanidade, devido à gestão do seu governo ao enfrentamento na pandemia da Covid-19.

A Procuradora Geral da República em exercício pede o arquivamento do crime de infração de medida sanitária preventiva que denúncia o presidente Jair Bolsonaro em descumprir determinações do poder público para impedir a propagação de doença contagiosa.

 

Crimes imputados a JAIR MESSIAS BOLSONARO – Presidente da República

Art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte);

Este crime tem pena prevista de 10 a 15 anos de prisão. O relatório destaca que o delito, nesse caso, teve mortes como consequência, o que pode levar à aplicação da pena em dobro. Se ainda for demonstrado que houve dolo (ou seja, que houve intenção por parte de quem o cometeu), o crime será considerado hediondo — e, assim, não poderia haver indulto, anistia, liberdade provisória ou mesmo fiança.

Art. 283 (charlatanismo);

Caracterizado por prometer ou incentivar a cura de doenças com remédios ou fórmulas sem respaldo científico. A pena prevista nesse é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva);

Crime caracterizado quando se desrespeita determinação do poder público “destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de detenção de um mês a um ano, além de multa.

Art. 286 (incitação ao crime);

Crime quando se estimula pessoas publicamente a cometer crimes. A pena é de detenção de três a seis meses ou multa.

Art. 298 (falsificação de documento particular);

O crime teria sido praticado por consultor do Tribunal de Contas da União (TCU), que produziu um estudo que foi divulgado por Bolsonaro como se fosse um documento oficial desse órgão. A pena nesse caso é de um a cinco anos de prisão, além de multa;

Art. 315 (emprego irregular de verbas públicas);

Crime quando há aplicação de recursos do orçamento público em ações diferentes do que estava determinado pelas leis orçamentárias. A pena é de detenção de um a três meses ou multa;

Art. 319 (prevaricação),

Crime quando um funcionário público não cumpre sua obrigação ou se omite de cumpri-la. A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950;

Crimes contra a humanidade: definição

Os crimes contra a humanidade são delitos que precisam ser contextualizados historicamente. Em agosto de 1945 foi pactuado o Estatuto de Londres, estabelecendo as bases para o chamado Tribunal de Nuremberg. O artigo 6º do Estatuto tratou dos crimes que seriam passíveis de julgamento pelo tribunal: crimes contra a paz; crimes de guerra e os crimes contra a humanidade. Entretanto, esse título “crimes contra a humanidade” é exageradamente genérico, de maneira que o Estatuto tratou de especificar quais condutas se enquadrariam nessa situação.

Nesse contexto, de acordo com o documento, homicídio, extermínio, escravização, deportação e outros atos inumanos cometidos contra a população civil são crimes contra a humanidade, ANTES ou DURANTE a guerra. Também são crimes dessa natureza perseguições políticas, raciais ou religiosas perpetradas durante a execução das condutas vistas anteriormente ou que se relacionassem com elas. Um detalhe é que os crimes contra a humanidade, para serem julgados pelo Tribunal de Nuremberg, deveriam ter uma “conexão” com alguma situação de guerra.

Entretanto, Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2017, pág. 467) ressalta que a evolução do conceito de crime contra a humanidade fez com que esse vínculo (conhecido pela expressão em inglês war nexus) com a situação de guerra fosse eliminado. Assim, com o passar dos anos, um “crime contra a humanidade” poderia ser praticado mesmo que não houvesse um contexto de guerra envolvido. Isso, segundo o autor, poderia permitir a punição de agentes públicos envolvidos em ditaduras militares.

Décadas depois, foi assinado o chamado “Estatuto de Roma”, em 17 de julho de 1998. Esse Tratado foi responsável pela criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), que, resumidamente, é uma organização independente que julga indivíduos pelo cometimento de determinados crimes. Sendo um tribunal que julga crimes, o TPI precisa ter previamente definida a sua competência, pois isso decorre diretamente do chamado Princípio da Legalidade.

Dessa forma, o artigo 1o do Estatuto de Roma diz que o Tribunal julgará crimes de genocídio, de guerra, de agressão e, por fim, crimes contra a humanidade. De forma similar ao Estatuto de Londres, o Estatuto de Roma definiu quais seriam esses “crimes contra a humanidade”. Contudo, atenção para um detalhe ressaltado por Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2017, pág. 467): o Estatuto de Roma confirmou a autonomia dos crimes contra a humanidade, ou seja, não seria mais necessária uma situação de guerra para responsabilizar alguém por essas condutas.

Retomando, o artigo 7o do Estatuto de Roma definiu quais condutas seriam considerados “crimes contra a humanidade”, dentre as quais podemos citar homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura e agressão sexual. O mesmo artigo dispõe que essas condutas são crimes contra a humanidade quando cometidas no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil.

Portanto, diante da redação trazida pelo Estatuto de Roma, buscou-se punir aqueles que, em regimes ditatoriais ou totalitários, usam a máquina do Estado ou de uma organização privada para promover violações graves de direitos humanos em uma situação de banalização de ataques a população civil (CARVALHO RAMOS, Curso de Direitos Humanos, 2017, pág. 467).

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