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segunda-feira, setembro 20, 2021
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Procurador Augusto Aras pede que STF suspenda MP do Marco Civil da Internet

Suspensão da medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes das manifestações de 7 de setembro.

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes das manifestações de 7 de setembro.

Para atender seus seguidores, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdo da rede de maneira “imotivada e arbitrária”.

Os apoiadores de Bolsonaro têm usando as redes sociais para defender protestos e um deles foi contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Para Bolsonaro, a medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

Augusto Aras pediu nesta segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda a Medida Provisória MP 1.068/2021.

Sem prejuízo de análise mais detida dessas questões em oportunidade próxima, parece de todo modo justificado o deferimento do pedido de medida cautelar, porque presente o perigo na demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional capaz de justificar a suspensão dos efeitos da MP 1.068/2021 até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O debate do tema está na pauta de canais de deliberação social e política e é inadiável, motivo pelo qual parece relevante, por ora, centrar a presente análise num dos requisitos da tutela de urgência, qual seja, o perigo da demora (periculum in mora) do provimento jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.

Tenha-se em mente que a Lei do Marco Civil da Internet vigente, objeto de alterações pela ora impugnada MP 1.068/2021, prevê como fundamento da disciplina do uso da internet no país o respeito à liberdade de expressão (arts. 2º, caput; 3º e 8º), e é dotada de mecanismos direcionados a garantir seu exercício e, de outro lado, evitar atuação abusiva de provedores.

Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições 26 Documento assinado que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social. Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pela concessão da medida cautelar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.068/2021 até o julgamento definitivo de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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