11 C
New York
quinta-feira, junho 17, 2021
HomeBrasilRaquel Dodge arquiva inquérito sobre “notícias fraudulentas” e ofensas ao STF...

Raquel Dodge arquiva inquérito sobre “notícias fraudulentas” e ofensas ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Raquel Dodge, procuradora-geral da República, defendeu hoje, terça-feira (16) o arquivamento do inquérito aberto para apurar “notícias fraudulentas” e ofensas ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A Dodge enviou manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, informando o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março.

Segundo Raquel Dodge, há ilegalidade no documento, o fundamento é o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988.

A procuradora informou ao Ministro que “promove o arquivamento do inquérito”, conforme a constituição, o “Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal”.

A procuradora se manifesta que todas as decisões do inquérito, como buscas e apreensões e a retirada decisão de tirar a matéria jornalística seja anuladas.

“Considerando os fundamentos constitucionais desta promoção de arquivamento, registro, como consequência, que nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”, declara a procuradora no documento.

Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu inquérito, tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes, sem a participação do Ministério Público.

Raquel Dodge detalhou diversas arbitrariedades na condução do inquérito, sem amparo na lei como buscas e apreensões irregulares que não encontra amparo legal e determina o arquivamento do inquérito.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística.

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, diz a procuradora, ao frisar que o STF não pode manter o inquérito.

Segundo a procuradora, o inquérito não segue “as regras constitucionais de delimitação de poderes ou de funções do Ministério Público no processo criminal”.

Os acontecimentos na prática Proporciona uma insegurança jurídica envolvendo o Superior Tribunal Federal e a Carta Magna maior do Estado. O Ministério Público promove o arquivamento do inquérito, sendo que o MP é o titular exclusivo da ação penal.  

Dodge deixa claro no documento, a importância da separação das funções no processo de persecução penal. Quando os membros responsáveis e guardiões da Constituição Federal tem o dever de garantir que o órgão acusador não seja o mesmo investigador. A Liberdade de Expressão está na Constituição para proteger o indivíduo e a sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito.

“O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.

Ao mencionar o respeito ao devido processo legal, Raquel Dodge lembrou que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial, seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório. “O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento. Além disso, a PGR destaca o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. “É fato que o ato da instauração do inquérito não indica quem são os investigados’, completou.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso – Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobre notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

O Presidente Supremo inventou um inquérito onde não haverá quem vai oferecer a acusação, então o processo se vê diante de uma impossibilidade jurídica.

RELATED ARTICLES

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

- Advertisment -

Most Popular

Recent Comments

Unknow (Alguém que ja participou desse sistema Ebenezer e conheceu nos bastidores) on Patrícia Lelis se envolve em mais uma polêmica, ataca seu ex pastor no Twitter
admin on Turpis Nisl Sit
admin on Turpis Nisl Sit