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Raquel Dodge solicitou início imediato de cumprimento de pena imposta a Paulo Maluf por falsidade ideológica

A execução provisória da pena deve começar "a fim de proporcionar a adequada resposta penal ao crime praticado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o início imediato da pena de 02 anos e 9 meses, em regime domiciliar, imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf (PP). por suposta falsidade ideológica, no artigo 350 do Código Eleitoral, nas eleições de 2010.

Ele foi acusado de omitir informações referentes a gastos de campanha nas eleições de 2010 em prestação de contas à Justiça Eleitoral. De acordo com a PGR, a execução provisória da pena deve começar “a fim de proporcionar a adequada resposta penal ao crime praticado há nove anos”.

No seu manifesto, Raquel Dodge  informou que em 22 de maio de 2018, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, votou ´por unanime e julgou parcialmente procedente o pedido apresentado na denúncia oferecida ao réu o ex-Deputado Federal Paulo Salim Maluf.

Conforme Raquel Dodge, a execução provisória da pena deve começar “a fim de proporcionar a adequada resposta penal ao crime praticado há nove anos”.

Sentença.

Foram impostas pena privativa de liberdade de 2 (dais) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar, e pena de multa estabelecida em 20 (vinte) dias-multa, correspondentes cada qual a 1 (um) salário mínimo cada.

Dodge sustenta no documento encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do processo, que a solicitação reforça o entendimento que está de acordo com a jurisprudência do STF. “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência afirmado pela Constituição Federal”.

A denúncia

O Ministério Publico Federal denunciou o ex-deputado Paulo Maluf a pratica do crime de falsidade ideol6gica (art. 299 do Código  Penal), na ação penal que imputou ao réu, a omissão de informações falsas  na  prestação  de  contas  onde não foi declarado a  Justiça Eleitoral, serviços prestados a sua campanha eleitoral pela empresa ARTZAC, no valor de R$ 168.500,00, utilizando-se da empresa EUCATEX S/A como suposta tomadora dos serviços.

No documento a procuradora informa que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência afirmado pela Constituição Federal”.

“Da análise dos autos resulta a necessidade de dar inicio a execução provisória da pena e da multa aplicadas a Paulo Salim Maluf, a fim de proporcionar a adequada resposta penal ao crime a que foi condenado, que foi praticado no ano de 2010”.

Dodge solicita ainda que a condenação seja unificada com as penas que já estão sendo cumpridas por Maluf, também condenado em outro processo pela prática de crime de lavagem de dinheiro (AP 863).

Raquel Dodge esclarece que o encaminhamento da execução provisória para a Justiça Federal em São Paulo, que já acompanha o cumprimento da pena em andamento, não significa o deslocamento de competência. Na prática, o juiz de primeira instância será responsável pelos atos executórios, sendo que a análise de eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, livramento condicional ou questões referentes à mudança de regime de cumprimento de pena, devem ser submetidos ao STF.

“Para tanto, pleiteio a expedição da  carta  de  guia  da  execução  provisória da pena privativa de liberdade ao subsequente encaminhamento ao Juiz da Quarta Vara de Execução Penais  da Comarca de São Paulo – perante o qual o réu Paulo Salim Maluf já cumpre pena em razão da AP 863 -, para  a devida  unifica ao  das  reprimendas, com delega ao a competência para  a pratica dos atos executórios (inclusive emissão da guia de  recolhimento  dos  valores  referentes  a pena  de  multa  e  as  custas  processuais),  dela excluindo  a apreciação  de eventuais  pedidos  de  reconhecimento  do  direito  ao  indulto, a anistia, a graça  e ao livramento condicional ou questões referentes a mudança de regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão ser dirigidos diretamente a essa Suprema Corte, assim como outros pleitos de natureza excepcional, em que o juízo entenda. Conveniente ou  necessária  o  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  tal  como anteriormente deliberado  pelo Tribunal Pleno na resolução da décima primeira Questão da Ordem levantada na ação Penal no 470/MG”.

 

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