sexta-feira, janeiro 21, 2022
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Senado aprova PEC dos Precatórios que garante o pagamento do Auxílio Brasil

Senado bloqueia as Emendas de Relator e garante recursos até 2026 em gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social).

Nesta quinta-feira (2/11), o Senado Federal aprovou por 61 x 10, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/2021, de iniciativa do Governo Federal.

Como já previa o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) , dificilmente não haveria alterações do texto da PEC.

 

Conhecida como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, o texto altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

A PEC abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R $400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que substituiu o  Bolsa Família.

 

A Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, por meio da mudança da fórmula de cálculo, imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

 

Como houve  alteração feita no Senado Federal, o texto da PEC dos Precatórios voltará ao Congresso Nacional deixando a decisão com grande probabilidade para 2022.

 

O relator da (PEC) 23/2021, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, sugeriu a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

 

Durante todos os debates no Congresso e no Senado era onde o Governo Federal iria gastar as sobras. Os Senadores tinham expressado de ser utilizada para gastos nas eleições presidenciais de 2022.

 

Desta forma o texto teve outra alteração que garante que recursos até 2026 em gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social).

 

 

O Senado devolverá à Câmara, o texto que com alterações que não podem ser gastos em emendas de relator. “Os recursos estarão vinculados às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise”, Senador Fernando  Bezerra,

No texto, o relator incluiu a proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios.

A Senadora deu essa sugestão aos parlamentares que é o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento. Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

 

Saiu do texto o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos.

 

Bezerra fez outra alteração importante que foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.

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