sábado, maio 21, 2022
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Senado aprova PEC que transforma renda básica em direito social

O texto corrige uma falha na Pec dos Precatórios aprovada no mesmo dia no Congresso Nacional, assegurando aos mais necessitados, uma renda básica constitucional.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, em decisão unânime em ambos, com 63 votos favoráveis., a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020).

O texto garante os direitos sociais constitucionalizados, a renda mínima para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda garantida pelo Poder Público. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.

O principal objetivo da (PEC 29/2020) é que seja constitucional, uma renda básica que poderá tirar milhões de brasileiros da pobreza, especialmente as crianças e jovens.

O texto corrige uma falha na Pec dos Precatórios aprovada no mesmo dia no Congresso Nacional, assegurando aos mais necessitados, uma renda básica constitucional.

Conforme o texto aprovado, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.

O texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e segue para a análise da Câmara dos Deputados, acrescenta um parágrafo ao artigo 6º da Constituição, especificando que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica garantida pelo poder público, com requisitos de acesso determinados em lei.

“O Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais. O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. Foi o princípio básico da nossa emenda”, Senador Eduardo Braga.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo “um caráter histórico”. Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos, determinados pela Emenda Constitucional 95. O outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.

 

*Com informações da Agência Senado

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