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quarta-feira, outubro 27, 2021
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Senadores apresentam notícia-crime contra PGR Augusto Aras no STF por omissão

Na avaliação dos senadores, Justificam, assim, a instauração de inquérito penal específico para apuração da ilegalidade dos atos ora noticiados contra o Procurador Geral da República Augusto Aras.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi alvo de uma notícia crime protocolada no Superior Tribunal de Justiça (STF), impetrados pelos  senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Os senadores acusam procurador-geral da República Augusto Aras do crime de prevaricação em relação aos ataques de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro.

O manifesto é dirigido à ministra Carmen Lúcia (STF) a quem os parlamentares pedem que seja encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).

“Os noticiantes, na qualidade de Senadores da República, requerem a este Egrégio Supremo Tribunal Federal o envio desta notícia crime ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 51 e 57, X, da Lei Complementar nº 75, de 1993, a fim de que o Procurador-Geral da República, Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, seja investigado e posteriormente processado pelo crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal”, Pet 9833.

Na Petição 9833, destaca os ataques ao sistema eleitoral brasileiro feito pelo Presidente da República Jair Bolsonaro a omissão no combate à pandemia da covid-19 e a omissão no combate à pandemia da covid-19.

“O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil, além de ter atentado direta e indiretamente contra os esforços de combate à corrupção no país. Por fim, não se pode ignorar que o conjunto de fatos demonstra patentemente que o Procurador-Geral da República procedeu de modo incompatível com a dignidade e com o decoro de seu cargo”, Pet 9833.

Na avaliação dos senadores, Justificam, assim, a instauração de inquérito penal específico para apuração da ilegalidade dos atos ora noticiados contra o Procurador Geral da República Augusto Aras.

A presente manifestação cuida dos seguintes atos:

  1. Omissão quanto aos ataques ao sistema eleitoral brasileiro;
  2. Omissões e recusas de atuar em relação ao dever de defender o regime democrático brasileiro;
  3. Omissões e recusas de atuar em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento à pandemia da Covid-19;

No Documento, também destaca que “Cabe destacar, desde logo, que os noticiantes apresentaram, em conjunto o senador Randolfe Rodrigues, representação ao Conselho Superior do MPF para que fosse apurada a responsabilidade administrativa do Procurador-Geral da República por omissões na fiscalização do combate à pandemia da Covid-19 e o referido procedimento foi posto em sigilo sem apreciação do colegiado competente. Antes disso, a representação foi enviada equivocadamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que naturalmente declarou sua incompetência para apreciar tal matéria3, em que pese o endereçamento explícito da peça ao Conselho Superior”. Pet 9833.

“Ao excluir Jair Bolsonaro do rol de investigados de um mesmo fato, o Procurador-Geral da República potencialmente comete crime de prevaricação nos termos do art. 319 do Código Penal, pois deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício que lhe incumbe, qual seja investigar todos os possíveis responsáveis por uma conduta criminosa. O fato chama ainda mais atenção posto que a Procuradoria-Geral da República recebeu representação especificamente requerendo que o Presidente da República fosse investigado pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional”, Pet 9833.

“Em reiteradas instâncias, o Procurador-Geral da República recebeu representações bem fundamentadas que imputam ao Presidente da República e outras altas autoridades o cometimento de crimes comuns, cuja apuração, já se notou, é de sua exclusiva competência. Deixou, no entanto, de tomar as providências devidas para que fossem estes indícios apurados, especialmente de requerer a abertura de inquérito”, Pet 9833.

“Fica evidente, assim, que o Procurador-Geral da República tem se recusado, de modo reiterado, a praticar atos que lhe incumbem, notadamente, a abertura e condução de inquéritos para apurar o cometimento de crimes comuns pelo Presidente da República e outras autoridades no enfrentamento à pandemia da Covid-19”, Pet 9833.

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