O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (01/04), formou maioria a favor das medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes em desfavor ao deputado Federal Daniel Silveira.
Desta forma, continua a decisão do relator do caso, Alexandre de Moraes.
Ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou que o Banco Central bloqueasse as contas bancárias ligadas a Silveira para garantir pagamento de multa.
A medida é para garantir o pagamento de uma multa diária de R $15 mil caso o deputado continuasse se recusando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Moraes ampliou a zona de inclusão para o Estado do Rio de Janeiro. Antes, o deputado só poderia transitar entre a cidade do Rio, seu domicílio, e Brasília, onde tem suas obrigações parlamentares.
Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanham Moraes no voto. Nunes Marques divergiu do relator e votou contra a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em seu voto, Moraes criticou as recentes ações de Daniel Silveira.
“Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, escreveu o ministro.
“Além de incorrer em condutas que podem configurar o crime do art. 359 do Código Penal (Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), tenta se valer das dependências da Câmara dos Deputados como forma de indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo de Deputado Federal”, escreveu.
