STF mantém punição a motorista que recusa bafômetro

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Em julgamento que teve inicio na quarta-feira (18/5) com o voto do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando constitucional a imposição legal de sanções administrativas ao motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro, o colegiado decidiu, nesta quinta-feira (19/5), em votação e estabelece tolerância zero de consumo de álcool para condução de veículos.

Fux que é o do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), que discute a constitucionalidade de normas do Código de Trânsito Brasileiro. As analises da decisão do  julgamento foi realizado em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103, que questionam a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), respectivamente. As entidades alegavam que o tratamento diferenciado entre estabelecimentos comerciais na cidade e em rodovias afronta o princípio constitucional da isonomia.

A Corte também decidiu por maioria, que a proibição atualmente em vigor da venda de bebidas nas rodovias não é ilegal. E que também não são ilegais outros trechos do Código de Trânsito Brasileiro, como o que prevê tolerância zero ao volante.

Conforme a decisão do relator, a medida é necessária para possibilitar o combate efetivo a acidentes causados pelo abuso do álcool. Multar quem recusar a realização dos testes, impede que o órgãos fiscalizadores e impede a eficácia de garantir o cumprimento da norma proibitiva, sem repercussão no âmbito criminal, e não afeta o núcleo irredutível dos direitos fundamentais do condutor.

Fux não considerou a alegação de violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. Para o ministro, trata de sanção administrativa, e a recusa em realizar os testes não importará a presunção da prática de delito ou a imposição de pena criminal.

Nove ministros acompanharam integralmente o voto do relator:  Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Rosa Weber.

O ministro Kassio Nunes Marques votou pela constitucionalidade da imposição legal de sanções administrativas ao motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro e contra a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. “A proibição vai atingir apenas pequenos comércios, como se não houvesse consumo de álcool nas áreas urbanas”, defendeu.

“A decisão do STF tem repercussão geral e ser seguidos pelos demais tribunais do país”. 

 

O julgamento de três ações que discutiam a constitucionalidade dessas normas foi concluído na tarde desta quinta-feira (19). O exame da matéria começou na quarta-feira (18), com as manifestações das partes, da Procuradoria-Geral da República e de terceiros interessados e o voto do relator, ministro Luiz Fux, presidente do STF.

A Ação  recusa ao bafômetro é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul (Detran-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que anulou o auto de infração lavrado contra um motorista que se recusara a fazer o teste.

 

Segundo o TJ-RS, as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que instituíram essa infração que a mera recusa não comprova a embriaguez.

 

Por maioria, o colegiado declarou a improcedência das ADIs, sob o fundamento de que a restrição é adequada, necessária e proporcional, além de contribuir para a redução de acidentes e a preservação da integridade física de todos que trafeguem nas rodovias federais.

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