terça-feira, maio 24, 2022
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STJ decide apenas revista pessoal por “atitude suspeita” é ilegal

“Além de ineficientes, comentou Schietti, tais práticas da polícia contribuem para a piora de sua imagem perante a sociedade, que passa a enxergá-la como uma instituição autoritária e discriminatória”.

Jornalista Hernane Amaral,

Portal GmundoNews, Portal AmaralNews

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Nesta quarta-feira (20/04) a sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.

Essa prática de busca pessoal é bastante utilizada durante abordagem de pessoas que estejam na rua ou em ambiente aberto ao público, como bares, quando houver indícios de existência de crime. Uma prática conhecida como baculejo, que é procedimento cautelar de preservação da prova de um crime. Também chamado de  enquadro militar que se constrói a partir da manutenção da ordem.

Segundo o entendimento dos ministros, “a ação, prevista constitucionalmente, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Dependendo da existência fundada que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios, denúncia anônima, intuição policial pode trancar a ação penal. Desta forma, abordagens “de rotina” não são suficientes para autorizar a medida.

“A ação penal é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime para aplicação do direito penal objetivo a caso concreto, contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento”.

Com essa tese, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado para trancar a ação penal contra um homem que foi abordado pela polícia em Vitória da Conquista (BA) com a justificativa de que estava “em atitude suspeita”.

“Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência”.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um “salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em suspeição genérica”, sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

O caso

Durante um patrulhamento por uma guarnição da Polícia Militar, fizeram uma abordagem “de rotina” em um o homem que pilotava sua moto com uma mochila às costas. O abordado foi flagrado com 50 porções de maconha, 72 de cocaína, uma balança digital. Foi dado voz de prisão, e posteriormente, processado por tráfico de drogas.

Para do ministro, ter encontrado drogas não convalida a ilegalidade da busca.

“Diante da total ausência de descrição sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência””.

A violação das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, “resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida”, dando margem ainda à possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

Daí a importância, segundo o magistrado, do uso de câmeras pelos agentes de segurança, defendido pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.051 e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, determinou essa providência ao Estado do Rio de Janeiro. Na avaliação de Schietti, as câmeras coíbem abusos por parte da polícia e preservam os bons agentes de acusações levianas.

Abordagens policiais revelam racismo estrutural

Uma das razões para se exigir que a busca pessoal seja justificada em elementos sólidos – disse o ministro – é “evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural”.

“Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.” – declarou em seu voto “”.

“Passado mais de um século desde o fim da escravatura, apontou o magistrado, é inevitável constatar que a circulação dos negros no espaço público continua a ser controlada sob o viés da suspeição racial, por meio de abordagens policiais a pretexto de averiguação”. “Infelizmente, ter pele preta ou parda, no Brasil, é estar permanentemente “sob suspeita”, acrescentou”.

A defesa do advogado Florisvaldo de Jesus Silva, do escritório AAC Advogados Associados, que representava o réu, argumentou que a justificativa dada pelos policiais que foi uma abordagem genérica e insuficiente, o que feriu os artigos 240, parágrafo 2º, e 244 do Código de Processo Penal.

 

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

 

  • 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

 

art. 244 do Código de Processo Penal, é aquela realizada para fins de obtenção de prova, em caso de prisão; quando determinada no curso de busca domiciliar ou quando houver a fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida e objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Por esses motivos, é também chamada de “busca processual” ou “investigativa”.

 

A busca e apreensão é uma medida cautelar que tem como objetivo colher provas para o processo penal a fim de se chegar à verdade material. A maioria dos doutrinadores considera busca e apreensão como um único instituto.

99% das buscas pessoais são infrutíferas

“O ministro mencionou estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública de todo o país, segundo as quais só são encontradas objetos ilícitos em 1% dessas abordagens policiais – ou seja, a cada 100 pessoas revistadas pela polícia no Brasil, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade”.

“Além de ineficientes, comentou Schietti, tais práticas da polícia contribuem para a piora de sua imagem perante a sociedade, que passa a enxergá-la como uma instituição autoritária e discriminatória”.

“O relator enfatizou, por fim, a necessidade de que todos os integrantes do sistema de Justiça criminal – incluindo delegados, membros do Ministério Público e magistrados – reflitam sobre seu papel na manutenção da seletividade racial, ao validarem, muitas vezes, medidas ilegais e abusivas cometidas pelos agentes de segurança”.

Leia o voto do relator no RHC 158.580.

Processo RHC nº 158580 / BA (2021/0403609-0)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Voto do relator Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – SEXTA TURMA

 

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