STJ restabelece direitos políticos de Garotinho e TRE-RJ enquadra ex-governador

Anthony Garotinho é pré-candidato pelo PROS ao governo do Rio, condenado por ter participado de esquema de desvio de R$ 234,4 milhões de recursos da Saúde.

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Direitos da Imagem: Metropolis

Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

 

O entendimento do ministro está sendo baseada no novo entendimento da lei que em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.

Desta forma, o Ministro Humberto Martins, atendeu ao pedido da defesa do ex-governador, que usou como argumento as mudanças na lei de improbidade administrativa.

A nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição (tempo para o Estado punir) e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com intenção.

“É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura”, disse o ministro.

As decisões do ministro tem seguido essa linha que também restabeleceram os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e do ex-prefeito e atual vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia.

O ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2018, por supostamente ter participado de esquema de desvio de R$ 234,4 milhões de recursos da Secretaria de Saúde entre os anos de 2005 e 2006.

O Rio de Janeiro nesta época era governado por sua esposa, Rosinha Garotinho. Garotinho era secretário de governo. As irregularidades foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, e o processo correu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 3 de agosto três, que tem como relator o Ministro Alexandre de Moraes. As ações questionam a validade das modificações feitas na norma.

Entretanto, hora após recuperar direitos políticos, uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio pode torná-lo inelegível e mantê-lo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio confirmou a sentença por compra de votos. Garotinho foi condenado por corrupção eleitoral e cooptação ilícito.

Por unanimidade os desembargadores do TRE-RJ rejeitaram embargos de declaração interpostos por Garotinho, última etapa antes da conclusão do processo na segunda instância eleitoral.

No entanto, pela lei, a confirmação pelo TRE-RJ da condenação por compra de votos enquadra novamente Antony Garotinha na Lei da Ficha Limpa

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