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TCU determina suspensão de campanha publicitária para pacote anticrime de Moro

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Ministro da Justiça, Sergio Moro arrow-options
Marcos Corrêa/PR – 29.8.19

Ministro da Justiça, Sergio Moro






Tribunal de Contas da União  (TCU) determinou nesta terça-feira a suspensão dos contratos da campanha de publicidade para promover o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça ,  Sergio Moro  , estimada em R$ 10 milhões . A decisão foi tomada em caráter cautelar (temporário) pelo ministro Vital do Rêgo.

A suspensão da campanha foi feita a pedido do Ministério Público de Contas do  TCU . No pedido, o subprocurador Lucas Rocha Furtado, criticou a campanha argumentando que ela poderia criar o aumento da sensação de insegurança na população como forma de aumentar o apoio público para a proposta encaminhada por Moro ao Congresso Nacional .

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“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça , a sensação de insegurança no Brasil , quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse Furtado em sua petição.

Em sua decisão, Vital do Rêgo também critica a estratégia do governo de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo ele, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma na medida em que o projeto deverá ser discutido pelo Congresso e estará sujeito a alterações.

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“Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática , sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, disse o ministro.

Além de suspender a campanha , Vital do Rêgo determinou que o secretário de comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, apresente uma manifestação em até 15 dias justificando o fundamento legal da campanha e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações.

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A campanha publicitária sobre o pacote anticrime foi lançada na semana passada com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A campanha é composta por vídeos, alguns dos quais mostrando familiares de vítimas de crimes violentos. O pacote anticrime é uma das principais bandeiras do ministro Sergio Moro, que tenta, desde o início do ano, acelerar a tramitação das medidas no Congresso Nacional.

Em nota, o Ministério da Justiça disse lamentar a decisão, mas vai respeitá-la esperando o julgamento final do processo no TCU. “O Ministro da Justiça e Segurança Públic a, embora respeite, lamenta a decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão”, diz a nota.

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